Recursos Recebidos - Exercício 2026

Art. 7º, Inciso XI da Portaria Interministerial n°424 de 30 de novembro de 2016

A Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN, visando incrementar o controle social conforme inciso XI, do art. 7° da Portaria Interministerial n° 424/2016, em que se exige a notificação aos partidos políticos, aos sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no ente, disponibiliza as ordens bancárias emitidas em favor do Estado do Acre.