Catálogo de Políticas Públicas do Estado do Acre

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N°	Ano	Título	Autoria	Eixo	Contagem
1	1967	PLANO RODOVIÁRIO ESTADUAL	PODER EXECUTIVO	INFRAESTRUTURA	1
2	1969	ISENÇÕES FISCAIS A EMPRESAS INDUSTRIAIS	NÃO IDENTIFICADO	BENEFÍCIOS FISCAIS	1
3	1972	POLÍTICA ESTADUAL DE TURISMO	PODER EXECUTIVO	TURISMO DESPORTO E LAZER	1
4	1973	EXECUÇÃO NO ESTADO DO PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO	PODER EXECUTIVO	HABITAÇÃO E URBANISMO	1
5	1975	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ESTADUAL	PODER EXECUTIVO	DESENVOLVIMENTO REGIONAL	1
6	1975	REDEFINE A POLÍTICA ESTADUAL DE TURISMO	PODER EXECUTIVO	TURISMO DESPORTO E LAZER	1
7	1975	FUNDO DE FINANCIAMENTO PARA ÁGUA E ESGOTOS DO ESTADO DO ACRE - FAEAC	PODER EXECUTIVO	INFRAESTRUTURA	1
8	1978	PROGRAMA DE COMBATE À FEBRE AFTOSA, À BRUCELOSE E À RAIVA DE HERBÍVOROS	PODER EXECUTIVO	AGROPECUÁRIA E AGRÁRIA	1
9	1979	INCENTIVO FISCAL A EMPRESAS INDUSTRIAIS E AGRO-INDUSTRIAIS	PODER EXECUTIVO	INDÚSTRIA E COMÉRCIO	1
10	1980	FUNDO AGROPECUÁRIO ESTADUAL – FUNAGRO	NÃO IDENTIFICADO	AGRÁRIA E AGROPECUÁRIA	1
11	1991	INCENTIVO FISCAL COM A FINALIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DESPORTIVOS	DEPUTADO SÉRGIO TABOADA	TURISMO DESPORTO E LAZER	1
12	1991	ISENÇÃO A OPERAÇÕES INTERNAS COM MUDAS DE PLANTAS	NÃO IDENTIFICADO	BENEFÍCIOS FISCAIS	1
13	1992	FUNDO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DO ACRE - FIAC	PODER EXECUTIVO	INDÚSTRIA E COMÉRCIO	1
14	1992	POLÍTICA AGRÍCOLA DO ESTADO DO ACRE	PODER EXECUTIVO	AGRÁRIA E AGROPECUÁRIA	1
15	1992	ISENÇÃO A OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS COM OÓCITO, EMBRIÃO OU SÊMEN CONGELADO OU RESFRIADO DE BOVINO, OVINO, SUINO E CAPRINO	NÃO IDENTIFICADO	BENEFÍCIOS FISCAIS	1
16	1994	POLÍTICA AMBIENTAL DO ESTADO DO ACRE	PODER EXECUTIVO	MEIO AMBIENTE	1
17	1994	ISENÇÃO A OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS COM POLPA DE CUPUAÇÚ E AÇAÍ	NÃO IDENTIFICADO	BENEFÍCIOS FISCAIS	1
18	1996	PROCEDIMENTOS FISCAIS APLICÁVEIS ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DOS MUNICÍPIOS DE BRASILÉIA ESTENDIDA PARA EPITACIOLÂNDIA, E CRUZEIRO DO SUL	PODER EXECUTIVO	POLÍTICA ECONÔMICA	1
19	1997	AGÊNCIA DE FOMENTO DO ACRE S/A	PODER EXECUTIVO	POLÍTICA ECONÔMICA	1
20	1998	BENEFÍCIOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES COM INSUMOS AGROPECUÁRIOS	PODER EXECUTIVO	AGRÁRIA E AGROPECUÁRIA	1
21	1999	SUBVENÇÃO ECONÔMICA AOS PRODUTORES DE BORRACHA NATURAL BRUTA DO ESTADO DO ACRE	NÃO IDENTIFICADO	AGRÁRIA E AGROPECUÁRIA	1
22	1999	SUBVENÇÃO ECONÔMICA AOS PRODUTORES DE BORRACHA NATURAL BRUTA	PODER EXECUTIVO	POLÍTICA ECONÔMICA	1
23	1999	DECRETO Nº 789, DE 11 DE JUNHO DE 1999	PODER EXECUTIVO	BENEFÍCIOS FISCAIS	1
24	1999	PROGRAMA DE APROVEITAMENTO AGRÍCOLA DAS PRAIAS DOS RIOS E DEMAIS CURSOS D´AGUA DO ESTADO DO ACRE	DEPUTADO LUIZ GONZAGA	AGRÁRIA E AGROPECUÁRIA	1
25	1999	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO ACRE	DEPUTADO RONALD POLANCO	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	1
26	2000	CRÉDITO PRESUMIDO EM OPERAÇÕES COM PALMITO	NÃO IDENTIFICADO	BENEFÍCIOS FISCAIS	1
27	2000	PROGRAMA BOLSA DE ESTUDOS	PODER EXECUTIVO	EDUCAÇÃO	1
28	2000	ESTABELECE TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE	PODER EXECUTIVO	INDÚSTRIA E COMÉRCIO	1
29	2000	AGÊNCIA DE NEGÓCIOS DO ESTADO DO ACRE S.A	PODER EXECUTIVO	INDÚSTRIA E COMÉRCIO	1
30	2000	POLÍTICA DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES INDUSTRIAIS NO ESTADO DO ACRE	PODER EXECUTIVO	INDÚSTRIA E COMÉRCIO	1
31	2000	PROGRAMA DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO PARA EMPRESAS, COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES DOS SETORES INDUSTRIAL, AGROINDUSTRIAL, FLORESTAL, INDUSTRIAL EXTRATIVO VEGETAL E INDÚSTRIA TURÍSTICA DO ESTADO DO ACRE	PODER EXECUTIVO	INDÚSTRIA E COMÉRCIO	1
32	2001	LEI DE TERRAS	NÃO IDENTIFICADO	AGRÁRIA E AGROPECUÁRIA	1
33	2002	PROGRAMA DE PROMOÇÃO DE NEGÓCIOS	PODER EXECUTIVO	INDÚSTRIA E COMÉRCIO	1
34	2002	PROGRAMA DE MICROCRÉDITO PARA MICROS E PEQUENOS EMPREENDEDORES COM INVESTIMENTOS NO ESTADO DO ACRE	PODER EXECUTIVO	INDÚSTRIA E COMÉRCIO	1
35	2003	POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS	PODER EXECUTIVO	MEIO AMBIENTE	1
36	2003	PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA	PODER EXECUTIVO	EDUCAÇÃO	1
37	2003	INSTITUI AS REGIONAIS DO ALTO ACRE, DO BAIXO ACRE, DO PURUS, DO TARAUACÁ E ENVIRA E DO JURUÁ	PODER EXECUTIVO	DESENVOLVIMENTO REGIONAL	1
38	2003	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FDCT	PODER EXECUTIVO	CIÊNCIA E TECNOLOGIA	1
39	2004	POLÍTICA PÚBLICA DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA	PODER EXECUTIVO	TRABALHO E EMPREGO	1
40	2004	POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO AO COOPERATIVISMO	PODER EXECUTIVO	TRABALHO E EMPREGO	1
41	2005	CRÉDITO PRESUMIDO EM OPERAÇÕES COM PRODUTOS DERIVADOS DA MANDIOCA	NÃO IDENTIFICADO	BENEFÍCIOS FISCAIS	1
42	2005	PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL -REFAZ	PODER EXECUTIVO	POLÍTICA ECONÔMICA	1
43	2005	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE ATIVIDADE ECONÔMICA DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO	PODER EXECUTIVO	INDÚSTRIA E COMÉRCIO	1
44	2005	INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DOM MOACIR GRECHI	PODER EXECUTIVO	EDUCAÇÃO	1
45	2005	PROGRAMA DE POLOS AGROFLORESTAIS E QUINTAIS AGROFLORESTAIS – PQA	PODER EXECUTIVO	AGROPECUÁRIA E AGRÁRIA	1
46	2005	PARQUE INDUSTRIAL DE CRUZEIRO DO SUL	PODER EXECUTIVO	INDÚSTRIA E COMÉRCIO	1
47	2006	PROGRAMA DE INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS PARA EMPRESAS DO SETOR SUCROALCOOLEIRO	PODER EXECUTIVO	INDÚSTRIA E COMÉRCIO	1
48	2007	POLÍTICA DE INCENTIVO AO USO DA ENERGIA EÓLICA	DEPUTADO HELDER PAIVA	INFRAESTRUTURA	1
49	2007	ZONEAMENTO ECOLÓGIO ECONÔMICO DO ESTADO DO ACRE	PODER EXECUTIVO	DESENVOLVIMENTO REGIONAL	1
50	2007	PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – REFAZ-II	PODER EXECUTIVO	POLÍTICA ECONÔMICA	1
51	2008	POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA	PODER EXECUTIVO	DIREITOS HUMANOS	1
52	2008	POLÍTICA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO	PODER EXECUTIVO	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	1
53	2008	PROGRAMA ESTADUAL DE CERTIFICAÇÃO DE UNIDADES PRODUTIVAS FAMILIARES DO ESTADO DO ACRE	PODER EXECUTIVO	MEIO AMBIENTE	1
54	2008	PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À PRODUÇÃO FLORESTAL E AGROFLORESTAL FAMILIAR	PODER EXECUTIVO	AGRÁRIA E AGROPECUÁRIA	1
55	2008	POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À PRODUÇÃO E DO CONSUMO DE MANDIOCA	DEPUTADA PERPÉTUA DE SÁ	AGROPECUÁRIA E AGRÁRIA	1
56	2009	PROGRAMA BOLSA MORADIA TRANSITÓRIA	PODER EXECUTIVO	HABITAÇÃO E URBANISMO	1
57	2009	PROGRAMA BOLSA ATLETA	PODER EXECUTIVO	TURISMO DESPORTO E LAZER	1
58	2009	PROGRAMA ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA - PEES/AC	PODER EXECUTIVO	POLÍTICA ECONÔMICA	1
59	2010	ISENÇÃO EM OPERAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE TRATOR	NÃO IDENTIFICADO	BENEFÍCIOS FISCAIS	1
60	2010	ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO ACRE S/A – AZPE/AC	PODER EXECUTIVO	POLÍTICA ECONÔMICA	1
61	2010	SISTEMA ESTADUAL DE INCENTIVOS A SERVIÇOS AMBIENTAIS - SISA, O PROGRAMA DE INCENTIVOS POR SERVIÇOS AMBIENTAIS - ISA CARBONO E DEMAIS PROGRAMAS DE SERVIÇOS AMBIENTAIS E PRODUTOS ECOSSISTÊMICOS DO ESTADO DO ACRE	PODER EXECUTIVO	MEIO AMBIENTE	1
62	2010	PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA - PRECULT	PODER EXECUTIVO	CULTURA	1
63	2010	CONTRATO DE CONCESSÃO DE COLABORAÇÃO FINANCEIRA NÃO REEMBOLSÁVEL JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES	PODER EXECUTIVO	MEIO AMBIENTE	1
64	2010	PROGRAMA ESTADUAL DE PROMOÇÃO E FOMENTO DO CONHECIMENTO DA SUSTENTABILIDADE	PODER EXECUTIVO	CIÊNCIA E TECNOLOGIA	1
65	2011	PROGRAMA DE RESIDÊNCIA FLORESTAL	PODER EXECUTIVO	CIÊNCIA E TECNOLOGIA	1
66	2011	PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE ÁLCOOL, AÇÚCAR, ENERGIA ELÉTRICA E DERIVADOS DA CANA-DE-AÇÚCAR NO ESTADO DO ACRE	PODER EXECUTIVO	INDÚSTRIA E COMÉRCIO	1
67	2011	POLÍTICA DE INCENTIVOS ÀS ATIVIDADES COMERCIAIS E DE LOGÍSTICA DE DISTRIBUIÇÃO, NO ÂMBITO DO POLO LOGÍSTICO DE RIO BRANCO	PODER EXECUTIVO	POLÍTICA ECONÔMICA	1
68	2011	PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO A PEQUENOS NEGÓCIOS	PODER EXECUTIVO	POLÍTICA ECONÔMICA	1
69	2012	ISENÇÃO EM OPERAÇÕES COM HORTIFRUTIGRANJEIROS	NÃO IDENTIFICADO	BENEFÍCIOS FISCAIS	1
70	2013	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR E PARTICIPAR DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES QUE TENHA ATUAÇÃO NA ÁREA DE REFLORESTAMENTO	PODER EXECUTIVO	POLÍTICA ECONÔMICA	1
71	2013	PROGRAMA E A COMISSÃO DE FOMENTO À INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS NA “CIDADE DO POVO”	PODER EXECUTIVO	POLÍTICA ECONÔMICA	1
72	2013	PROGRAMA ESTADUAL DE INSERÇÃO SOCIAL DE ADOLESCENTES SUBMETIDOS A MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS	PODER EXECUTIVO	ASSISTÊNCIA SOCIAL	1
73	2013	BOLSA PARTEIRA NO ESTADO	PODER EXECUTIVO	ASSISTÊNCIA SOCIAL	1
74	2013	PROGRAMA DE FOMENTO ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEMARKETING	PODER EXECUTIVO	INDÚSTRIA E COMÉRCIO	1
75	2014	PROGRAMA HABITACIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO	PODER EXECUTIVO	HABITAÇÃO E URBANISMO	1
76	2014	PROGRAMA ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA	NÃO IDENTIFICADO	AGROPECUÁRIA E AGRÁRIA	1
77	2014	POLÍTICA DE TURISMO SUSTENTÁVEL DO ESTADO O SISTEMA ESTADUAL DE TURISMO	PODER EXECUTIVO	TURISMO DESPORTO E LAZER	1
78	2014	PROGRAMA E A COMISSÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES INDUSTRIAIS DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO ACRE – ZPE/AC	PODER EXECUTIVO	INDÚSTRIA E COMÉRCIO	1
79	2015	POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA	DEPUTADO DANIEL SANTANA	SAÚDE	1
80	2015	POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA ÀS PARTURIENTES	DEPUTADO MANOEL MORAES	SAÚDE	1
81	2015	FUNDO ESPECIAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO ACREANO – FUNCART	PODER EXECUTIVO	CULTURA	1
82	2017	POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO, COMBATE E ERRADICAÇÃO DAS DOENÇAS TRANSMITIDAS PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI	DEPUTADO NICOLAU JÚNIOR	SAÚDE	1
83	2017	CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AMAZÔNIA LEGAL.	PODER EXECUTIVO	DESENVOLVIMENTO REGIONAL	1
84	2017	POLÍTICA ESTADUAL DE HUMANIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	PODER EXECUTIVO	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	1
85	2017	PROGRAMA DE BOLSAS DE APOIO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO AGENTE AGROFLORESTAL INDÍGENA - AAFI	PODER EXECUTIVO	ASSISTÊNCIA SOCIAL	1
86	2017	POLÍTICA PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA DO ESTADO	PODER EXECUTIVO	ASSISTÊNCIA SOCIAL	1
87	2017	PROGRAMA MULHER CIDADÃ NO ESTADO	PODER EXECUTIVO	GÊNERO	1
88	2017	PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA ACREANA – PIA	PODER EXECUTIVO	ASSISTÊNCIA SOCIAL	1
89	2018	SISTEMA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ACRE – SISTEC-AC, PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO À PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO – PROINOVA, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FDCT	PODER EXECUTIVO	CIÊNCIA E TECNOLOGIA	1
90	2018	REPOSIÇÃO FLORESTAL NO ESTADO DO ACRE	PODER EXECUTIVO	MEIO AMBIENTE	1
91	2018	MARCA ACRE MADE IN AMAZÔNIA	PODER EXECUTIVO	POLÍTICA ECONÔMICA	1
92	2019	SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SISDECON, CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, O FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FEDC, INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO ACRE - PROCON-AC	PODER EXECUTIVO	POLÍTICA ECONÔMICA	1
93	2019	ISENÇÃO EM OPERAÇÕES COM GADO BOVINO DESTINADO A ABATEDOURO	NÃO IDENTIFICADO	BENEFÍCIOS FISCAIS	1
94	2019	PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS INDUSTRIAS E AGRONEGÓCIO – ADESÃO AO BENEFÍCIO DE RONDÔNIA	NÃO IDENTIFICADO	BENEFÍCIOS FISCAIS	1
95	2019	PROGRAMA ESTADUAL DE QUALIDADE DO AÇAÍ	DEPUTADO JANILSON LEITE	AGROPECUÁRIA E AGRÁRIA	1
96	2019	COMISSÃO MULTIDISCIPLINAR DE ESTUDOS PARA DESPOLUIÇÃO DO RIO ACRE, DOS IGARAPÉS SÃO FRANCISCO E MATERNIDADE E BACIAS HIDROGRÁFICAS	PODER EXECUTIVO	MEIO AMBIENTE	1
97	2020	POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO ACRE	PODER EXECUTIVO	ASSISTÊNCIA SOCIAL	1
98	2020	PLANO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - PESPDS	PODER EXECUTIVO	JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA	1
99	2021	PROGRAMA ESTADUAL DE EFICIÊNCIA E RACIONALIZAÇÃO DO USO DE ENERGIA ELÉTRICA NOS PRÉDIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS ESTADUAIS – PROEEN	PODER EXECUTIVO	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	1
100	2021	CERTIFICADO ACRE SISA E O SELO ACRE SISA	PODER EXECUTIVO	MEIO AMBIENTE	1
101	2021	PROGRAMA DE ESTÍMULO À CONSTRUÇÃO CIVIL PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA – PEC/GER-AC	PODER EXECUTIVO	TRABALHO E EMPREGO	1
102	2021	PROGRAMA ROTA DA QUALIDADE	PODER EXECUTIVO	INDÚSTRIA E COMÉRCIO	1
103	2021	PROGRAMA DE INOVAÇÃO EDUCAÇÃO CONECTADA	PODER EXECUTIVO	EDUCAÇÃO	1
104	2021	PROGRAMA ESTADUAL DE CIDADANIA FISCAL	PODER EXECUTIVO	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	1
105	2021	POLÍTICA DE GESTÃO PATRIMONIAL DOS BENS MÓVEIS DO PODER EXECUTIVO	PODER EXECUTIVO	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	1
106	2021	ISENÇÃO DE ICMS NAS OPERAÇÕES COM REPRODUTORES E MATRIZES DE ANIMAIS VACUNS, OVINOS, SUINOS E BUFALINOS	NÃO IDENTIFICADO	AGRÁRIA E AGROPECUÁRIA	1
107	2021	SISTEMA ESTADUAL DE ÁREAS NATURAIS PROTEGIDAS - SEANP	PODER EXECUTIVO	MEIO AMBIENTE	1
108	2021	POLÍTICA DE GESTÃO PATRIMONIAL DOS BENS MÓVEIS DO ESTADO	PODER EXECUTIVO	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	1
109	2021	PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO “NOVOS HORIZONTES”	PODER EXECUTIVO	SEGURANÇA ALIMENTAR	1
110	2021	PROGRAMA DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS DE INCENTIVO ÀS INDÚSTRIAS - CG INDÚSTRIA.	PODER EXECUTIVO	INDÚSTRIA E COMÉRCIO	1
111	2022	PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO FISCAL E CIDADANIA – PEEF/AC	PODER EXECUTIVO	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	1
112	2022	ISENÇÃO EM OPERAÇÕES COM FARINHA DE MANDIOCA	NÃO IDENTIFICADO	BENEFÍCIOS FISCAIS	1
113	2022	CONSÓRCIO INTERESTADUAL SOBRE O CLIMA – CONSÓRCIO BRASIL VERDE	PODER EXECUTIVO	MEIO AMBIENTE	1
114	2022	ESTATUTO DO DESENVOLVIMENTO E DA LIBERDADE ECONÔMICA DO ESTADO	DEPUTADOS FAGNER CALEGÁRIO/PEDRO LONGO	POLÍTICA ECONÔMICA	1
115	2022	POLÍTICA ESTADUAL DE ALTERNATIVAS PENAIS	PODER EXECUTIVO	JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA	1
116	2023	PROGRAMA DE FOMENTO À INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS NA “CIDADE DO POVO”	PODER EXECUTIVO	INDÚSTRIA E COMÉRCIO	1
117	2023	POLÍTICA DE ARQUIVO PÚBLICO E GESTÃO DOCUMENTAL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO	PODER EXECUTIVO	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	1
118	2023	LEI DE INOVAÇÃO	PODER EXECUTIVO	CIÊNCIA E TECNOLOGIA	1
119	2023	POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA NAS ESCOLAS DO ESTADO	NÃO IDENTIFICADO	EDUCAÇÃO	1
120	2023	POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABANDONO E À EVASÃO ESCOLAR	NÃO IDENTIFICADO	EDUCAÇÃO	1
121	2023	POLÍTICA ESTADUAL DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS FORMULADOS DE DERIVADO VEGETAL À BASE DE CANABIDIOL	NÃO IDENTIFICADO	SAÚDE	1
122	2023	PLANO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - PESPDS 2021-2030	PODER EXECUTIVO	JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA	1
123	2023	PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO CONTRA VIOLÊNCIA PRATICADA NAS DEPENDÊNCIAS ESCOLARES	NÃO IDENTIFICADO	JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA	1
124	2023	PROJETO BOMBEIRO MIRIM	NÃO IDENTIFICADO	JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA	1
125	2023	PROJETO POLICIAL MILITAR MIRIM	NÃO IDENTIFICADO	JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA	1
126	2023	ORÇAMENTO SENSÍVEL AO GÊNERO – OSG	NÃO IDENTIFICADO	GÊNERO	1
127	2023	REDE DE GOVERNANÇA AMBIENTAL DO ACRE	NÃO IDENTIFICADO	MEIO AMBIENTE	1
128	2023	PROGRAMA MAIS LUZ PARA O ACRE	NÃO IDENTIFICADO	INFRAESTRUTURA	1
129	2023	MICRORREGIÃO DE ÁGUA E ESGOTO DO ACRE	NÃO IDENTIFICADO	INFRAESTRUTURA	1
130	2023	PROGRAMA DE FOMENTO À RETOMADA E RECUPERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO NOS PARQUES URBANOS ESTADUAIS	NÃO IDENTIFICADO	INDÚSTRIA E COMÉRCIO	1
131	2024	PROGRAMA SORRISO SAUDÁVEL NA TERCEIRA IDADE	NÃO IDENTIFICADO	SAÚDE	1
132	2024	POLÍTICA ESTADUAL PARA O CONTROLE DO CÂNCER	NÃO IDENTIFICADO	SAÚDE	1
133	2024	POLÍTICA DE SAÚDE MENTAL PARA OS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA, SAÚDE E EDUCAÇÃO	NÃO IDENTIFICADO	SAÚDE	1
134	2024	POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE FUNCIONAL E SOBRE O USO DA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE FUNCIONALIDADE, INCAPACIDADE E SAÚDE NO ESTADO – CIF	NÃO IDENTIFICADO	SAÚDE	1
135	2024	POLÍTICA DE PREVENÇÃO, ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÃO À CRISE CONVULSIVA	NÃO IDENTIFICADO	DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SEGURANÇA PÚBLICA	1
136	2024	PROGRAMA DOE ESPERANÇA	NÃO IDENTIFICADO	SAÚDE	1
137	2024	PROGRAMA MÃE SOLIDÁRIA	NÃO IDENTIFICADO	SAÚDE	1
138	2024	POLÍTICA DE ESTRATÉGIA DE GOVERNO DIGITAL – EGD	NÃO IDENTIFICADO	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	1
139	2024	FUNDO ESPECIAL DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE - FUNESPC	PODER EXECUTIVO	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	1
140	2024	POLÍTICA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE CAFÉ DE QUALIDADE	NÃO IDENTIFICADO	AGRÁRIA E AGROPECUÁRIA	1
141	2024	PROGRAMA “NÃO SE OMITA”	NÃO IDENTIFICADO	JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA	1
142	2024	PROGRAMA DE CONCESSÕES E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DO ACRE – PPP/AC	NÃO IDENTIFICADO	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	1
143	2024	PROGRAMA ALFABETIZA ACRE	NÃO IDENTIFICADO	EDUCAÇÃO	1
144	2025	PROGRAMA ESTADUAL DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA NO ESTADO DO ACRE – PECAFES	NÃO IDENTIFICADO	AGRÁRIA E AGROPECUÁRIA	1