A estrutura do Ocad é baseada na metodologia aplicada pela Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente, que define as principais áreas, metas e objetivos que devem ser estabelecidos para melhorar a vida das crianças e adolescentes, a fim de garantir o desenvolvimento na infância, com base nos preceitos da Constituição Federal de 1988 e na Convenção Internacional dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU).

Além disso, o Ocad encontra respaldo legal na Lei nº 3.762, de 19 de julho de 2021, que autoriza o Poder Executivo a incluir a apuração do Orçamento Criança e Adolescente (OCAD) como Anexo ao Orçamento do Estado, fortalecendo a transparência, o planejamento e o monitoramento das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência.

O Ocad está dividido nos seguintes eixos e funções: educação, que engloba cultura, desporto e lazer; saúde, voltado para habitação e saneamento; e assistência social, que tem por objetivo a garantia dos direitos da cidadania.