Política Estadual de Saúde Funcional e sobre o uso da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde no Estado – CIF – Seplan

Política Estadual de Saúde Funcional e sobre o uso da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde no Estado – CIF

Legislação

LEI Nº 4.319, DE 05 DE JANEIRO DE 2024

Ementa

Dispõe sobre a criação da Política Estadual de Saúde Funcional e sobre o uso da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde no Estado – CIF.

Objetivos

Fica instituído o uso conjunto das versões atualizadas da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF e da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde – CID, na elaboração de laudos, pareceres, relatórios, encaminhamentos e avaliações na rotina dos serviços de saúde do Estado.

Público Alvo

Profissionais da saúde.

Link

http://www.legis.ac.gov.br/detalhar/5957

Eixo

Desenvolvimento Social e Segurança Pública