LEI N. 660, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1978
D.O.E. N. 2.558-A, de 20.12.1978
*Revogada pela Lei n. 1.282, de 25 de janeiro de 1999
“Institui em todo o Estado o programa de combate à febre Aftosa, à Brucelose e à Raiva de Herbívoros.”
Projeto de Lei n. 23/1978
Art. 1º Fica instituído em todo o Estado o programa de combate à febre aftosa, à brucelose e à raiva de herbívoros.
Parágrafo único. O programa deverá estar implantado em todo o território do Estado dentro do prazo máximo de três anos, a contar da vigência desta Lei.
Proprietários, depositários e transportadores de animais.
Poder Executivo
SECRETARIA DE FOMENTO ECONÔMICO
Produção, Meio Ambiente e Povos Indígenas
