PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - REFAZ
Legislação
DECRETO Nº 12.229, DE 20 DE MAIO DE 2005
DOE de 25/05/2005.
Ementa
Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual -REFAZ.
Objetivos
Concretizar condições para o adimplemento da situação tributária dos contribuintes do Estado e maior regularidade na arrecadação dos Tributos Estaduais.
Público Alvo
Contribuintes
Autoria
PODER EXECUTIVO
Órgãos
Secretaria de Estado de Fazenda
Eixo
Eficiência e Inovação na Gestão