Seplan – Acre

Secretaria de Estado de

PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO FISCAL E CIDADANIA – PEEF/AC

Legislação​

DECRETO Nº 10.973, DE 24 DE JANEIRO DE 2022

DOE de 28/01/2022.

Ementa

Institui o Programa Estadual de Educação Fiscal e Cidadania – PEEF/AC.

Objetivos

Constituem objetivos do PEEF/AC, a serem alcançados por meio de ações voltadas à Educação Fiscal:

I – conscientizar os cidadãos da função socioeconômica dos tributos;

II – estimular o exercício da cidadania com vistas à organização, à mobilização e à participação social no tocante às finanças públicas;

III – socializar conhecimentos sobre administração pública, alocação de recursos, controle dos gastos públicos e tributação;

IV – incentivar o acompanhamento e a fiscalização, pela sociedade, da aplicação dos recursos públicos;

V – proporcionar condições para que o cidadão amplie seus conhecimentos sobre o exercício do controle social;

VI – promover a harmonia nas relações entre o Estado e o cidadão;

VII – fortalecer o comportamento ético na administração pública e na iniciativa privada.

Público Alvo

Cidadãos

Autoria

Poder Executivo

Órgãos

Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ; Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte – SEE.

Eixo

Desenvolvimento Social e Segurança Pública

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