Planejamento

Obs: Não houve desembolso financeiro com recursos do Fundo Amazônia neste componente.

Principais ações realizadas:

• No ano de 2014 foi publicado o Decreto Estadual nº 7.734, de 06 de junho de 2014, que regulamenta o Cadastro Ambiental Rural – CAR no Estado do Acre.
  
  
• Em 2017, foi publicada a Lei Estadual nº 3.349 de 18 de dezembro, que instituiu o Programa de Regularização Ambiental das propriedades e posses rurais no âmbito do Estado do Acre – PRA-Acre.
  • Este marco regulatório foi resultado de um amplo debate técnico e político com instituições públicas, não governamentais e entidades representativas, sendo, inclusive, submetido à apreciação do colegiado formado pelos Conselhos de Meio Ambiente, Floresta e Desenvolvimento Rural Sustentável.
    
    
• Em 2018, foi publicado o Decreto Estadual nº 9.025, de 04 de junho de 2018, que regulamenta a Lei Estadual nº 3.349/2017 que institui o PRA-Acre; e a Resolução Conjunta CEMACT/CFE/CEDRFS nº 01, de 18 de junho de 2018, que aprova a Matriz de Recomposição Florestal e a Lista de Espécies indicadas para a Recomposição Florestal como referência técnica para formulação dos Projetos de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas – PRADA’s no âmbito do PRA-Acre.

Estas atividades foram desenvolvidas com apoio da Procuradoria Geral do Estado – PGE, e outros parceiros, que apesar de não ter ocorrido desembolsos com recursos do Fundo Amazônia, considera-se como realizada perante os objetivos do Projeto.

Principais ações realizadas:

• Desenvolvimento do sistema para CAR e PRA
  • Desenvolvido o Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado do Acre – SICAR-Acre, cuja arquitetura de solução tecnológica envolve: (i) Módulo de Inscrição acoplado a Ferramenta Receptora Local; (ii) Módulo de Suporte a Análise dos Imóveis Rurais; (iii) Módulo de Suporte ao Monitoramento Ambiental; (iv) Módulo de Suporte ao PRA; (v) Módulo de Suporte a Gestão da Informação e Relatórios Gerenciais; e, (vi) Módulo de Segurança e Auditoria.
    
    
• Construção da Base Cartográfica Digital
  • No ano de 2015 foi realizada a coleta dos pontos de controle de campo, que se constitui no produto sobre o qual se estabelece a Base Cartográfica Digital. Assim como concluído o produto referente ao processamento digital de imagens de satélite e mosaicagem de cenas que juntamente com os pontos de controle de campo, representa 80 % da construção da Base Cartográfica Digital.
  • Em 2016, os produtos referentes a Base Cartográfica Digital foram concluídos, e integrados com o Módulo de Suporte a Análise do CAR.
  • No ano de 2017 a Base Cartográfica Digital Temática foi entregue e integrada ao Módulo de Suporte a Análise dos Imóveis Rurais.
  • No ano de 2018 foi entregue o Sistema de Informação Geográfica WEB para gestão e publicação da Base Cartográfica Digital Temática, concluindo, portanto, o desenvolvimento da Base Cartográfica Digital no âmbito do Projeto CAR Acre.
    
    
• Aquisição de Máquinas e Equipamentos
  • Foi adquirido uma lista de maquinas e equipamentos de informática e um veículo com objetivo de prover as condições básicas de funcionamento do “Escritório do CAR”, órgão interinstitucional para a gestão compartilhada, entre a SEMA e IMAC, do CAR e PRA, e responsável pela gestão do Projeto CAR Acre.
    
    
• Aquisição de material de expediente
  • Foi adquirido uma lista de materiais de expediente com objetivo de prover as condições básicas de funcionamento do “Escritório do CAR”, órgão interinstitucional para a gestão compartilhada, entre a SEMA e IMAC, do CAR e PRA, e responsável pela gestão do Projeto CAR Acre.

Principais ações realizadas:

• Implantação de 22 (vinte e dois) Postos de Atendimento Fixo que funcionam regularmente de segunda a sexta-feira das 08h às 18h, nas cidades de Rio Branco; Cruzeiro do Sul; Brasiléia; Feijó; Tarauacá; Sena Madeira; Porto Acre; Bujari; Acrelândia; Rodrigues Alves; Capixaba; Epitaciolândia; Mâncio Lima; Xapuri; Senador Guiomard; Assis Brasil; Marechal Thaumaturgo; Plácido de Castro; Porto Walter; Manoel Urbano e Humaitá.
  
  
• Foram formadas 4 (quatro) equipes itinerantes de atendimento, composta por 10 profissionais cada uma, e distribuídas em todas as regionais do Estado, cujo trabalho consistiu em promover as inscrições no CAR em locais mais próximos ao produtor rural, considerando um itinerário previamente planejado.
  
  
• Ações de comunicação social, de forma a ampliar o acesso à inscrição no CAR.
  
  
• Foi estabelecido também um formato de atendimento denominado de “busca ativa”, sendo uma metodologia especifica para atendimento do produtor que não consegue identificar os vértices de sua propriedade ou posse, neste caso, portanto, a equipe contratada pelo Estado se dirigiu ao respectivo lote não identificado para colher as coordenadas georreferenciadas e assim efetuar a sua inscrição.
  
  
• Realizadas inscrições no chamado CAR perimetral, que consiste no cadastro do perímetro de Projetos de Assentamento diferenciados, onde não há uma definição dos limites de lotes individuais.
  
  
• No período compreendido entre 05 de maio de 2014 a 31 de dezembro de 2019, foram realizadas 54.530 inscrições, representando mais de 12,9 milhões de hectares inscritos no CAR do Estado do Acre. Deste total, 52.611 são cadastros de imóveis rurais com até 4 módulos fiscais, representando mais de 5,9 milhões de hectares, onde 47.219 cadastros receberam apoio do Projeto CAR Acre, representando cerca de 5,6 milhões de área cadastrada.

Principais ações realizadas:

• Implantação de 7 (sete) Postos de Atendimento Fixo que funcionam regularmente de segunda a sexta-feira das 08h às 18h, nas cidades de Rio Branco; Cruzeiro do Sul; Brasiléia; Feijó; Tarauacá; e Sena Madeira, dando suporte aos proprietários ou possuidores de imóveis rurais a efetuarem sua adesão ao PRA-Acre.
  
  
• Produção de um vídeo institucional com proposito de estimular a adesão ao PRA e difundir informações úteis sobre o assunto aos proprietários ou possuidores de imóveis rurais.
  
  
• Até o dia 31/12/2019, já foram realizadas as análises ambientais de 10.398 imóveis rurais inscritos no CAR, abrangendo uma área total analisada de 1.385.615,88 hectares, que sem seguida serão incorporados ao processo de adesão ao PRA-Acre e celebração do respectivo Termo de Compromisso Ambiental – TCA.