Recursos Recebidos
Art. 7º, Inciso XI da Portaria Interministerial n°424 de 30 de novembro de 2016
A Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN, visando incrementar o controle social conforme inciso XI, do art. 7° da Portaria Interministerial n° 424/2016, em que se exige a notificação aos partidos políticos, aos sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no ente, disponibiliza as ordens bancárias emitidas em favor do Estado do Acre.
Exercício 2025
| wdt_ID | # | N° INSTRUMENTO | DESTINAÇÃO DOS RECURSOS | BENEFICIÁRIO | ÓRGÃO CONCESSOR | DATA DO RECEBIMENTO | VALOR RECEBIDO (R$) | Ordem Bancária |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 456 | ||||||||
| 457 | 905700/2020 | Serviços de infraestrutura urbana com pavimentação asfáltica (CAUQ/TSD), e dispositivo de drenagem na estrada do Adolar - 1º Distrito da cidade, localizada no perímetro Urbano do município de Sena Madureira-Acre. |
DERACRE | Ministério do Desenvolvimento Regional | 02/01/2025 | 117.899,50 | Ordem Bancária | |
| 458 | 919967/2021 | Pavimentação nas Rodovias AC’s do Estado do Acre |
DERACRE | Ministério do Desenvolvimento Regional | 06/01/2025 | 2.080.116,53 | Ordem Bancária | |
| 459 | 919967/2021 | Pavimentação nas Rodovias AC's do Estado do Acre |
DERACRE | Ministério do Desenvolvimento Regional | 06/01/2025 | 2.919.883,47 | Ordem Bancária | |
| 461 | 893580/2019 | Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - (NOVA MATERNIDADE ) |
SESACRE | Ministério da Saúde | 04/02/2025 | 482.574,40 | Ordem Bancária | |
| 462 | 886319/2019 | Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde (Nova Maternidade) | SESACRE | Ministério da Saúde | 04/02/2025 | 39.400,00 | Ordem Bancária | |
| 463 | 876542/2018 | Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Unidade Mista Ana Nery (VILA CAMPINAS) |
SESACRE | Ministério da Saúde | 04/02/2025 | 8.160,00 | Ordem Bancária | |
| 464 | 923335/2021 | Revitalização da Biblioteca da Floresta, na cidade de Rio Branco - Acre. |
SEOP | Ministério das Cidades | 10/02/2025 | 765.613,00 | Ordem Bancária | |
| 465 | 923334/2021 | Revitalização do Teatro Plácido de Castro, na cidade de Rio Branco - Acre. |
SEOP | Ministério das Cidades | 10/02/2025 | 957.183,80 | Ordem Bancária | |
| 466 | 949073/2023 | Estruturar a SEJUSP-AC, através da aquisição de veículos, embarcações, motor de popa, carretas rodoviárias para transporte, equipamento de proteção individual e armamento. |
SEJUSP | Min. da Justiça e Seg. Pública | 12/02/2025 | 481.285,71 | Ordem Bancária | |
| 467 | 923689/2021 | Melhoramento de Ramais/Estrada Vicinais no Estado do Acre. |
DERACRE | Ministério do Desenvolvimento Regional | 14/02/2025 | 6.082.752,85 | Ordem Bancária | |
| 468 | 945503/2023 | Aquisição de veículos de transporte de pessoal. |
SEASDH | Ministério da Defesa | 17/02/2025 | 1.693.395,00 | Ordem Bancária | |
| 469 | 954441/2023 | Construção de quartel da polícia militar no município de Marechal Thaumaturgo: 4º pelotão destacado do 6º BPM da PMAC. |
SEJUSP | Min. da Justiça e Seg. Pública | 19/02/2025 | 896.414,25 | Ordem Bancária | |
| 470 | 951828/2023 | Aquisição de Equipamentos | SEAGRI | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate Fome | 25/02/2025 | 2.993.158,85 | Ordem Bancária | |
| 471 | 886319/2019 | Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Hospital Infantil Iolanda Costa e Silva (COBERTURA E FORRO). |
SESACRE | Ministério da Saúde | 17/03/2025 | 39.400,00 | Ordem Bancária | |
| 472 | 886322/2019 | Ampliação do Hospital Infantil Iolanda Costa e Silva |
SESACRE | Ministério da Saúde | 17/03/2025 | 800.000,00 | Ordem Bancária | |
| 473 | 887867/2019 | Reforma do Hospital Dr. Manoel Marinho Monte - Plácido de Castro |
SESACRE | Ministério da Saúde | 17/03/2025 | 1.000.000,00 | Ordem Bancária | |
| 474 | 889825/2019 | Reforma do Hospital Dr. Ary. Rodrigues - Senador Guiomard |
SESACRE | Ministério da Saúde | 17/03/2025 | 748.160,00 | Ordem Bancária | |
| 475 | 876542/2018 | Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Unidade Mista Ana Nery (VILA CAMPINAS) |
SESACRE | Ministério da Saúde | 17/03/2025 | 8.160,00 | Ordem Bancária | |
| 476 | 879364/2018 | Reforma da Cobertura e Forro da Maternidade Bárbara Heliodora |
SESACRE | Ministério da Saúde | 17/03/2025 | 171.810,00 | Ordem Bancária | |
| 477 | 949237/2023 | Modernizar a Polícia Militar do Acre por meio da aquisição de eletrodoméstico, equipamentos eletrônicos e carreta reboque. |
SEJUSP | Min. da Justiça e Seg. Pública | 21/03/2025 | 102.003,00 | Ordem Bancária | |
| 478 | 968505/2024 | Extensão do Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada - APEC nos municípios de Rio Branco e Cruzeiro do Sul do Estado do Acre. |
IAPEN | Min. da Justiça e Seg. Pública | 21/03/2025 | 800.000,00 | Ordem Bancária | |
| 479 | 737521/2010 | Ampliação e Reforma da Central Estadual de Armazenamento e Distribuição de Imunobiológicos no Estado do Acre |
SESACRE | Ministério da Saúde | 24/03/2025 | 85.169,88 | Ordem Bancária | |
| 480 | 836579/2016 | Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Unidade Mista de Acrelândia | SESACRE | Ministério da Saúde | 07/04/2025 | 22.992,64 | Ordem Bancária | |
| 481 | 948599/2023 | Programa de Bolsas de Iniciação Cientifíca Júnior “JOVEM CIENTISTA DA PESCA ARTESANAL - Seleção de propostas para concessão de auxílio financeiro ... | FAPAC | Ministério da Agricultura e Pecuária | 09/04/2025 | 232.800,00 | Ordem Bancária | |
| 482 | 671070/2011 | Urbanização - Bairro Habitasa e Cadeia Velha e Cadeia Velha, com Obras de Infraestrutura, Produção de 185 UH, pelo Programa Minha Casa Minha Vida - Beneficiando 1.245 famílias. (FASE I). |
SEOP | Ministério do Desenvolvimento Regional | 10/04/2025 | 76.202,81 | Ordem Bancária | |
| 483 | 941498/2023 | Aquisição de Embarcações. (Jordão, Porto Walter, Mâncio Lima, Tarauacá, Marechal Thaumaturgo, Feijó, Rodrigues Alves, Cruzeiro do Sul) |
SEAGRI | Ministério da Defesa | 10/04/2025 | 3.654.240,00 | Ordem Bancária | |
| 484 | 941497/2023 | Aquisição de Máquina (Elevador de caçambas de cereais) |
SEAGRI | Ministério da Defesa | 10/04/2025 | 390.000,00 | Ordem Bancária | |
| 485 | 944342/2023 | Aquisição de embarcações |
SEASDH | Ministério da Defesa | 10/04/2025 | 554.500,00 | Ordem Bancária | |
| 486 | 944505/2023 | Aquisição de equipamentos agrícola. |
SEASDH | Ministério da Defesa | 10/04/2025 | 445.500,00 | Ordem Bancária | |
| 487 | 944578/2023 | Aquisição de veículo administrativo. |
SEASDH | Ministério da Defesa | 10/04/2025 | 779.462,00 | Ordem Bancária | |
| 488 | 958632/2024 | Aquisição de Veículo administrativo. |
PCAC | Ministério da Defesa | 10/04/2025 | 244.497,00 | Ordem Bancária | |
| 489 | 966019/2024 | Aquisição de Veículo Aéreo não tripulado (VANT). |
SEJUSP | Ministério da Defesa | 10/04/2025 | 6.720.000,00 | Ordem Bancária | |
| 490 | 957808/2024 | Aquisição de veículos especiais para segurança pública e defesa civil. |
PMAC | Ministério da Defesa | 10/04/2025 | 2.042.149,00 | Ordem Bancária | |
| 491 | 891849/2019 | Aquisição de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas. |
SEMA | Ministério da Agricultura e Pecuária | 11/04/2025 | 115.684,00 | Ordem Bancária | |
| 492 | 949073/2023 | Estruturar a SEJUSP-AC, através da aquisição de veículos, embarcações, motor de popa, carretas rodoviárias para transporte, equipamento de proteção individual e armamento. |
SEJUSP | Min. da Justiça e Seg. Pública | 16/04/2025 | 1.808.559,47 | Ordem Bancária | |
| 493 | 918405/2021 | Adequação de estradas vicinais. |
DERACRE | Ministério da Agricultura e Pecuária | 16/04/2025 | 1.500.000,00 | Ordem Bancária | |
| 494 | 839285/2016 | Ampliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Hospital Dr. João Câncio Fernandes - Sena Madureira |
SESACRE | Ministério da Saúde | 22/04/2025 | 701.677,79 | Ordem Bancária | |
| 495 | 839285/2016 | Ampliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Hospital Dr. João Câncio Fernandes - Sena Madureira |
SESACRE | Ministério da Saúde | 22/04/2025 | 2.635.648,03 | Ordem Bancária | |
| 496 | 886317/2019 | Reforma do Hospital João Câncio Fernandes - Sena Madureira - Etapa II - Enfermarias |
SESACRE | Ministério da Saúde | 22/04/2025 | 222.020,16 | Ordem Bancária | |
| 497 | 886317/2019 | Reforma do Hospital João Câncio Fernandes - Sena Madureira - Etapa II - Enfermarias |
SESACRE | Ministério da Saúde | 22/04/2025 | 771.979,64 | Ordem Bancária | |
| 498 | 871929/2018 | Ampliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Repouso dos Funcionários - Verticalização do Alojamento da HUERB |
SESACRE | Ministério da Saúde | 22/04/2025 | 1.999.616,00 | Ordem Bancária | |
| 499 | 876542/2018 | Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Unidade Mista Ana Nery (VILA CAMPINAS) |
SESACRE | Ministério da Saúde | 22/04/2025 | 943.680,00 | Ordem Bancária | |
| 500 | 959665/2024 | Aquisição de Veículo Especial para segurança Pública e Defesa Civil |
SEJUSP | Ministério da Defesa | 23/04/2025 | 400.000,00 | Ordem Bancária | |
| 501 | 966022/2024 | Aquisição de Veículo Especial para segurança Pública e Defesa Civil |
SEJUSP | Ministério da Defesa | 23/04/2025 | 3.035.610,00 | Ordem Bancária | |
| 502 | 941289/2023 | Aquisição de máquinas |
SEAGRI | Ministério da Defesa | 16/05/2025 | 1.110.000,00 | Ordem Bancária | |
| 503 | 929476/2022 | Revitalização do Ginásio de Esportes do Complexo Poliesportivo Cosmo Carneiro Torres no Município do Bujari - AC |
SEE | Ministério da Defesa | 16/05/2025 | 576.000,00 | Ordem Bancária | |
| 504 | 941732/2023 | Apoiar, através do emprego dos operadores do Sistema de Segurança Pública dos Estados, a garantia da segurança e sigilo da aplicação, bem como da distribuição e operação reversa dos instrumentos de avaliação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) | PMAC | Ministério da Educação | 16/05/2025 | 259.595,52 | Ordem Bancária | |
| 505 | 912328/2021 | Aquisição de Equipamentos | SEAGRI | Ministério da Agricultura e Pecuária | 19/05/2025 | 2.000.000,00 | Ordem Bancária | |
| 506 | 955598/2024 | Aperfeiçoar o Núcleo de Atendimento aos Superendividados (“NAS”), no Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Acre - Procon/AC. |
PROCON | Ministério da Justiça e Segurança Pública | 19/05/2025 | 70.476,80 | Ordem Bancária | |
| 507 | 905845/2020 | Restauração da Rodovia AC-405, nos municípios de Cruzeiro do Sul/Mâncio Lima, subtrecho: Aeroporto Internacional... | DERACRE | Ministério do Desenvolvimento Regional | 27/05/2025 | 5.745.786,00 | Ordem Bancária | |
| 508 | 897169/2019 | Construção de Sistema de Abastecimento de Água no município de Capixaba-Ac. |
SEOP | Ministério do Desenvolvimento Regional | 27/05/2025 | 668.500,00 | Ordem Bancária | |
| 509 | 896432/2019 | Construção de Sistema de Abastecimento de Águas no Município de Senador Guiomard. |
SEOP | Ministério do Desenvolvimento Regional | 27/05/2025 | 573.000,00 | Ordem Bancária | |
| 510 | 937639/2022 | Aquisição de equipamentos. |
SEAGRI | Ministério do Desenvolvimento Regional | 27/05/2025 | 2.770.722,93 | Ordem Bancária | |
| 511 | 942826/2023 | Aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas |
SEAGRI | Ministério do Desenvolvimento Regional | 27/05/2025 | 1.468.529,99 | Ordem Bancária | |
| 512 | 919966/2021 | Pavimentação da Estrada Vicinal no município de Porto Acre / Estado do Acre. |
DERACRE | Ministério do Desenvolvimento Regional | 27/05/2025 | 3.520.000,00 | Ordem Bancária | |
| 513 | 919967/2021 | Pavimentação nas Rodovias AC’s do Estado do Acre |
DERACRE | Ministério do Desenvolvimento Regional | 27/05/2025 | 20.280.000,00 | Ordem Bancária | |
| 514 | 685698/2015 | Elaboração de Projeto de Engenharia do Sistema de Esgotamento Sanitário no município de Cruzeiro do Sul - AC |
SANEACRE | Ministério do Desenvolvimento Regional | 02/06/2025 | 545.490,00 | Ordem Bancária | |
| 515 | 957858/2024 | Aquisição de veículo administrativo. |
CBMAC | Ministério da Defesa | 02/06/2025 | 260.000,00 | Ordem Bancária | |
| 516 | 884105/2019 | Elaboração de estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental para construções de alternativas para contenção grandes cheias e grandes estiagens (pequenas barragens, canais laterais, entre outros), .... | SEHURB | Ministério do Desenvolvimento Regional | 03/06/2025 | 222.849,11 | Ordem Bancária | |
| 517 | 934221/2022 | Construção e Equipagem da Casa da Mulher Brasileira tipo II no município de Rio Branco/AC. |
SEOP | Ministério da Mulher, da família e dos Direitos Humanos | 03/06/2025 | 1.208.573,60 | Ordem Bancária | |
| 518 | 950268/2023 | Construção da casa do produtor em Sena Madureira/AC. |
DERACRE | Ministério do Desenvolvimento Regional | 03/06/2025 | 145.754,50 | Ordem Bancária | |
| 519 | 950268/2023 | Construção da casa do produtor em Sena Madureira/AC. |
DERACRE | Ministério do Desenvolvimento Regional | 03/06/2025 | 354.245,50 | Ordem Bancária | |
| 520 | 902172/2020 | Otimização do acesso à justiça por meio de eventos itinerantes e ações de educação cidadã voltadas às famílias hipossuficientes; realização de atividades educativas específicas para mulheres... | DPE | Min. da Justiça e Seg. Pública | 03/06/2025 | 172.084,93 | Ordem Bancária | |
| 521 | 955598/2024 | Aperfeiçoar o Núcleo de Atendimento aos Superendividados (“NAS”), no Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Acre - Procon/AC. |
PROCON | Min. da Justiça e Seg. Pública | 13/06/2025 | 24.110,00 | Ordem Bancária | |
| 522 | 972687/2024 | Aquisição de Veículo Especial para segurança Pública e Defesa Civil |
SEJUSP | Ministério da Defesa | 16/06/2025 | 1.589.358,00 | Ordem Bancária | |
| 523 | 958265/2024 | Aquisição de Equipamentos de Construção. |
DERACRE | Ministério da Defesa | 16/06/2025 | 588.900,00 | Ordem Bancária | |
| 524 | 966013/2024 | Aquisição de Equipamentos de Construção. |
DERACRE | Ministério da Defesa | 16/06/2025 | 588.900,00 | Ordem Bancária | |
| 525 | 936262/2022 | Pavimentação asfáltica com drenagem em via urbana no Município de Rio Branco. |
DERACRE | Ministério da Defesa | 16/06/2025 | 422.400,00 | Ordem Bancária |