| LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 | Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm |
| DECRETO Nº 11.855, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 | Dispõe sobre termos de compromisso relativos às transferências obrigatórias de recursos da União para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC. | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.855-de-26-de-dezembro-de-2023-533845413 |
| PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 33, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 | Estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União. | https://www.gov.br/transferegov/pt-br/legislacao/portarias/portaria-conjunta-mgi-mf-cgu-no-33-de-30-de-agosto-de-2023 |
| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016 (Revogada pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto 2023) | Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências. Consolidada com as alterações das Portarias Interministeriais abaixo relacionadas: – Portaria Interministerial nº 101, de 20 de abril de 2017 – Portaria Interministerial nº 277, de 3 de outubro de 2017 – Portaria Interministerial nº 451, de 18 de dezembro de 2017 – Portaria Interministerial nº 114, de 7 de maio de 2018 – Portaria Interministerial nº 235, de 23 de agosto de 2018 – Portaria Interministerial nº 558, de 10 de outubro de 2019 – Portaria Interministerial nº 134, de 30 de março de 2020 – Portaria Interministerial nº 414, de 14 de dezembro de 2020 -PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 4.481, DE 23 DE MAIO DE 2022 – Portaria Interministerial ME/CGU Nº 8.964, de 11 de outubro 2022. | https://www.gov.br/transferegov/pt-br/legislacao/portarias/portaria-interministerial-no-424-de-30-de-dezembro-de-2016 |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA – TCU Nº 93, DE 17 DE JANEIRO DE 2024 | Dispõe sobre a fiscalização, pelo Tribunal de Contas da União, de recursos alocados aos estados, Distrito Federal e municípios por meio de transferências especiais, conforme previsto no inciso I do art. 166-A da Constituição Federal. | https://www.gov.br/transferegov/pt-br/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-tcu-no-93-de-17-de-janeiro-de-2024 |
| COMUNICADO Nº 27/2021 – Comissão Gestora da Plataforma Transferegov | Verificação dos Prazos de 180 dias que tratam os §§ 7º, 8º, 15 e 17 do art. 41 da PI nº 424/2016. | https://www.gov.br/transferegov/pt-br/comunicados/comunicados-gerais/2021/comunicado-no-27-2021-2013-verificacao-dos-prazos-de-180-dias-de-que-tratam-os-ssss-7o-8o-15-e-17-do-art-41-da-pi-no-424-2016 |
