Altera e acresce dispositivos da Lei Complementar n. 45, de 26 de julho de 1994 que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, Incluindo regras de supervisão das atividades jurídicas na administração pública indireta do Estado e dá outras providências

LINK: http://www.al.ac.leg.br/leis/?p=12471

Acessado em: 01 de julho de 2021 às 11h32