D.O.E. N. 6.202-A, de 18.1.1994

EMENTA: “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das  Autarquias e das Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Poder Público.”

ORIGEM: Projeto de Lei Complementar n. 3/1993

AUTORIA: Poder Executivo

* Modificada pelas Leis Complementares ns. 51, de 19 de setembro de 1996; 52, de 24 de outubro de 1996; 54, de 27 de junho de 1997; 62, de 13 de janeiro de 1999; 79, de 17 de dezembro de 1999; 82, de 1º de fevereiro de 2000; 93, de 1º de março de 2001; 98, de 24 de outubro de 2001; 99, de 17 de dezembro de 2001; 106, de 21 de janeiro de 2002; 138, de 8 de novembro de 2004; 154, de 8 de dezembro de 2005; 165, de 4 de dezembro de 2006; 166, de 20 de março de 2007; 239, de 26 de dezembro de 2011; 261, de 10 de maio de 2013 e 319, de 13 de junho de 2016, pela Lei Ordinária n. 1.199, de 12 de julho de 1996 e pela Lei Complementar nº 350, de 31 de julho de 2018