Dispõe sobre a criação do Auxílio Temporário de Emergência em Saúde – ATS destinado a suprir os gastos excepcionais e emergenciais decorrentes da exposição excessiva dos agentes da área da segurança pública aos efeitos da pandemia causada pelo novo coronavírus – Covid-19.
LINK: http://www.al.ac.leg.br/leis/?p=14095
Acessado em: 12 de julho de 2021 às 14h38