Ordens bancárias emitidas 2023 – Seplan

LIBERAÇÃO FINANCEIRA – TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

Art. 7º, Inciso XI da Portaria Interministerial n°424 de 30 de novembro de 2016

A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, visando incrementar o controle social conforme inciso XI, do art. 7° da Portaria Interministerial n° 424/2016, em que se exige a notificação aos partidos políticos, aos sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no ente, disponibiliza as ordens bancárias emitidas em favor do Estado do Acre.

wdt_ID	N° INSTRUMENTO	DESTINAÇÃO DOS RECURSOS	BENEFICIÁRIO	ÓRGÃO CONCESSOR	DATA DO RECEBIMENTO	VALOR RECEBIDO (R$)	Ordem Bancária
210	894948/2019	Construção de um galpão no município de Senador Guiomard	SEAGRI	MD	06/01/2023	1.000.000,00
211	895409/2019	Aquisição de Caminhão com Carroceria Carga Seca, Pás Carregadeiras, Grade Aradora, Trator de Pneu, Motoniveladora, Veículos Utilitários tipo Pick -Up e Passeio e Motocicletas para atender os municípios	SEAGRI	Ministério da Defesa	16/01/2023	614.296,00	Ordem Bancária
212	905916/2020	IMPLANTAÇÃO DA CENTRAL INTEGRADA DE ALTERNATIVAS PENAIS NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL NO ESTADO DO ACRE.	IAPEN	MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA	17/01/2023	107.729,23	Ordem Bancária
213	905916/2020	IMPLANTAÇÃO DA CENTRAL INTEGRADA DE ALTERNATIVAS PENAIS NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL NO ESTADO DO ACRE.	IAPEN	MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA	17/01/2023	216.270,40	Ordem Bancária
214	905916/2020	IMPLANTAÇÃO DA CENTRAL INTEGRADA DE ALTERNATIVAS PENAIS NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL NO ESTADO DO ACRE.	IAPEN	MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA	17/01/2023	742.047,23	Ordem Bancária
215	895547/2019	CONSTRUÇÃO DE CASAS DE APOIO A MULHER NOS MUNICÍPIOS DE RIO BRANCO, CRUZEIRO DO SUL E EPITACIOLÂNDIA.	SEAMD	MINISTÉRIO DA DEFESA	03/02/2023	3.120.000,00	Ordem Bancária
216	904427/2020	Projeto Cidadão – Mutirão itinerante de serviços sociais às Comunidades Tradicionais (Ribeirinhos) e Indígenas, buscando a igualdade racial e social.	TJAC	MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA	03/02/2023	230.647,03	Ordem Bancária
217	904427/2020	Projeto Cidadão – Mutirão itinerante de serviços sociais às Comunidades Tradicionais (Ribeirinhos) e Indígenas, buscando a igualdade racial e social.	TJAC	MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA	03/02/2023	183.067,27	Ordem Bancária
218	836579/2016	REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - UNIDADE MISTA DE ACRELÂNDIA	SEOP	MINISTÉRIO DA SAÚDE	06/02/2023	116.962,62	Ordem Bancária
219	913985/2021	AQUISIÇÃO DE VEICULOS ADMINISTRATIVOS.	SEAGRI	MINISTÉRIO DA DEFESA	23/02/2023	2.000.000,00	Ordem Bancária
220	TRANSFERÊNCIA ESPECIAL	Emprego e Dignidade no Sistema Penitenciário Acreano. Implantação de fábrica de confecção de Fraldas Descartáveis e Absorventes.	SEJUSP	Ministério da Economia	29/03/2023	438.982,00	Ordem Bancária
221	TRANSFERÊNCIA ESPECIAL	Aquisição de equipamentos para a Rádio Difusora no Município de Feijó.	SECOM / FUNDAC	Ministério da Economia	29/03/2023	150.000,00	Ordem Bancária
222	TRANSFERÊNCIA ESPECIAL	Construção do MPAC em Xapuri.	MPAC	Ministério da Economia	29/03/2023	700.000,00	Ordem Bancária
223	TRANSFERÊNCIA ESPECIAL	Robótica Colégio Militar Dom Pedro II	CBMAC	Ministério da Economia	29/03/2023	50.000,00	Ordem Bancária
224	TRANSFERÊNCIA ESPECIAL	Robótica Colégio Militar Dom Pedro II	CBMAC	Ministério da Economia	29/03/2023	200.000,00	Ordem Bancária
225	TRANSFERÊNCIA ESPECIAL	Aquisição de equipamentos para a CORE - Coordenadoria de Recursos - Polícia Civil do Acre.	PCAC	Ministério da Economia	29/03/2023	500.000,00	Ordem Bancária
226	TRANSFERÊNCIA ESPECIAL	Suplementação orçamentária com a finalidade finalidade subsidiar o orçamento para aquisição de mudas e insumos para cafeicultura em Cruzeiro do Sul.	SEAGRI	Ministério da Economia	29/03/2023	200.000,00	Ordem Bancária
227	TRANSFERÊNCIA ESPECIAL	Transferências Especiais (Compra de pistola)	PMAC	Ministério da Economia	29/03/2023	1.000.000,00	Ordem Bancária
228	TRANSFERÊNCIA ESPECIAL	"Apoio aos núcleos de mulheres no interior - Associação de Mulheres Negras do Acre.....	TCE/FEM/SEAMD	Ministério da Economia	29/03/2023	720.158,50	Ordem Bancária
229	TRANSFERÊNCIA ESPECIAL	"Apoio às organizações da produção familiar e solidária no Estado/ Equipagem dos núcleos de mulheres no interior - Associação de Mulheres Negras do Acre.....	SEAGRI/FEM/SEAMD/SETE	Ministério da Economia	29/03/2023	1.195.000,00	Ordem Bancária
230	TRANSFERÊNCIA ESPECIAL	Aperfeiçoamento e dinamismo dos serviços judiciais, visando o compromisso social do Poder Judiciário com a comunidade Acreana.	TJAC	Ministério Economia	29/03/2023	300.000,00	Ordem Bancária
231	TRANSFERÊNCIA ESPECIAL	Aperfeiçoamento e dinamismo dos serviços judiciais, visando o compromisso social do Poder Judiciário com a comunidade Acreana.	TJAC	Ministério Economia	29/03/2023	700.000,00	Ordem Bancária
232	TRANSFERÊNCIA ESPECIAL	À Definir	À Definir	Ministério Economia	29/03/2023	1.170.000,00	Ordem Bancária
233	TRANSFERÊNCIA ESPECIAL	Ampliação das sede do DERACRE	DERACRE	Ministério Economia	29/03/2023	1.320.000,00	Ordem Bancária
234	TRANSFERÊNCIA ESPECIAL	Ampliação das sede do DERACRE	DERACRE	Ministério Economia	29/03/2023	880.000,00	Ordem Bancária
235	TRANSFERÊNCIA ESPECIAL	Campo da Funbesa	SEOP	Ministério Economia	29/03/2023	384.841,00	Ordem Bancária
236	TRANSFERÊNCIA ESPECIAL	"Casa Rosa Mulher em Rio Branco Abrigo da Mata em Rio Branco Educandário em Rio Branco Reforma do Vicentino em Rio Branco Aquisição de 01 ônibus adaptado"	SEAMD	Ministério Economia	29/03/2023	1.000.000,00	Ordem Bancária
237	TRANSFERÊNCIA ESPECIAL	Ações de custeio para o Programa de Segurança Pública e Defesa Social “Acre Pela Vida” (Material Esportivo)	SEJUSP	Ministério Economia	29/03/2023	350.000,00	Ordem Bancária
238	TRANSFERÊNCIA ESPECIAL	Reforma e Ampliação da Piscina do Quartel do Corpo de Bombeiros de Cruzeiro do Sul.	SEOP	Ministério Economia	29/03/2023	412.000,00	Ordem Bancária
239	TRANSFERÊNCIA ESPECIAL	Melhorias e equipamentos para OCA	SEPLAN	Ministério Economia	29/03/2023	500.000,00	Ordem Bancária
240	TRANSFERÊNCIA ESPECIAL	"Apoio as entidades terapêuticas que atendem mulheres em drogadição/ A presenta emenda visa destinar recursos para atender demandas de interesse dos municípios do Estado do Acre."	TJAC/ á definir	Ministério Economia	29/03/2023	200.700,00	Ordem Bancária
241	TRANSFERÊNCIA ESPECIAL	Apoio a FETACRE (Federação dos Trabalhadores da Agricultura Estado do Acre)	SEAGRI	Ministério Economia	29/03/2023	577.904,00	Ordem Bancária
242	TRANSFERÊNCIA ESPECIAL	Apoio a FETACRE (Federação dos Trabalhadores da Agricultura Estado do Acre)	SEAGRI	Ministério Economia	29/03/2023	322.096,00	Ordem Bancária
243	839302/2016	Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Estrutura de Serviço de Transplante Renal da Fundhacre e Hospital Dr. João Câncio Fernandes - SENA MADUREIRA	SEINFRA	Ministério da Saúde	03/04/2023	71.690,60	Ordem Bancária
244	899302/2016	Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Estrutura de Serviço de Transplante Renal da Fundhacre e Hospital Dr. João Câncio Fernandes - SENA MADUREIRA	SEINFRA	Ministério da Saúde	03/04/2023	126.928,45	Ordem Bancária
245	839285/2016	Ampliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Hospital Dr. João Câncio Fernandes - SENA MADUREIRA.	SEINFRA	Ministério da Saúde	03/04/2023	106.973,46	Ordem Bancária
246	839285/2016	Ampliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Hospital Dr. João Câncio Fernandes - SENA MADUREIRA.	SEINFRA	Ministério da Saúde	03/04/2023	401.814,59	Ordem Bancária
247	898047/2020	Aquisição de Veículo Administrativo Tipo Passeio para o Município de Rio Branco e Trator Agrícola de Pneu e Implementos Agrícolas para o Município de Capixaba.	SEAGRI	Ministério da Defesa	17/04/2023	52.596,00	Ordem Bancária
248	899481/2020	Implementação de medidas técnicas, administrativas e jurídicas necessárias à efetivação da regularização fundiária de núcleos urbanos informais no município de Tarauacá – AC.	ITERACRE	Ministério do Desenvolvimento Regional	18/04/2023	238.856,00	Ordem Bancária
249	901880/2020	Aquisição de um caminhão 3/4 cabine simples com potência mínima de 156 CV para o munícipio de Cruzeiro do Sul	SEAGRI	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	26/04/2023	224.738,52	Ordem Bancária
250	850470/2017	Melhoramento com Recuperação de Estradas Vicinais(RAMAIS) nos municípios do Estado do Acre.	DERACRE	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	28/04/2023	9.452.001,97	Ordem Bancária
251	905845/2020	Restauração da Rodovia AC-405, nos municípios de Cruzeiro do Sul/Mâncio Lima, subtrecho: Aeroporto Internacional/Entroncamento das Ac-405 e Ac-407.	DERACRE	Ministério do Desenvolvimento Regional	28/04/2023	5.745.785,00	Ordem Bancária
252	901879/2020	Aquisição de equipamentos para apoiar a consolidação de cadeias produtivas na Reserva Extrativista Chico Mendes: 1.....	SEAGRI	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	28/04/2023	285.654,06	Ordem Bancária
253	919966/2021	Pavimentação da Estrada Vicinal no município de Porto Acre / Estado do Acre.	DERACRE	Ministério do Desenvolvimento Regional	28/04/2023	3.520.000,00	Ordem Bancária
254	917953/2021	Pavimentação do Ramal Novo Horizonte trecho AC-475/Entroncamento do Ramal da Enca 9,70 km no sentido da BR-364 no município de Plácido de Castro/Acre.	DERACRE	Ministério do Desenvolvimento Regional	28/04/2023	1.912.312,00	Ordem Bancária
255	915462/2021	Modernização do Parque Computacional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC).	TJAC	Min. da Justiça e Seg. Pública	28/04/2023	200.000,00	Ordem Bancária
256	915462/2021	Modernização do Parque Computacional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC).	TJAC	Min. da Justiça e Seg. Pública	28/04/2023	176.944,00	Ordem Bancária
257	916362/2021	Aquisição de munições	IAPEN	Min. da Justiça e Seg. Pública	03/05/2023	300.000,00	Ordem Bancária
258	893535/2019	Pavimentação asfáltica do Ramal Variante Xapuri extensão de 17,56 km, situado na cidade de Xapuri.	DERACRE	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	26/06/2023	9.099.364,21	Ordem Bancária
259	931379/2022	O presente projeto tem como finalidade a promoção de atendimento psicossocial e jurídico à população em situação de cárcere e hipossuficiente.	DPE	Min. da Justiça e Seg. Pública	11/07/2023	913.281,96	Ordem Bancária
260	931379/2022	O presente projeto tem como finalidade a promoção de atendimento psicossocial e jurídico à população em situação de cárcere e hipossuficiente.	DPE	Min. da Justiça e Seg. Pública	11/07/2023	521.952,00	Ordem Bancária
261	884105/2019	Elaboração de estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental para construções de alternativas para contenção grandes cheias e grandes estiagens (pequenas barragens, canais laterais, entre outros)...	SEDUR	Ministério do Desenvolvimento Regional	13/07/2023	2.250.000,00	Ordem Bancária
262	937005/2022	Implantar uma Fábrica de Confecção de Chinelos no Complexo Penitenciário Acreano.	TJAC	Min. da Justiça e Seg. Pública	21/07/2023	300.000,00	Ordem Bancária
263	918506/2021	Pavimentação e Adequação da Rodovia AC-40 e via urbana primária, na entrada da Cidade de Plácido de Castro / Acre, no perímetro urbano municipal.	DERACRE	MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL	03/08/2023	957.183,80	Ordem Bancária
264	941256/2023	Realização do Censo Escolar da Educação Básica no Estado, nos anos letivos de 2023 e 2024, na preparação, capacitações, execução e controle de qualidade das informações.	SEE	MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO	03/08/2023	88.765,50	Ordem Bancária
265	940857/2023	Aquisição de semirreboque adaptado.	DPE	Ministério da Defesa	08/08/2023	1.862.400,00	Ordem Bancária
266	836579/2016	Reforma de Unidade de atenção Especializada em Saúde - Unidade Mista de Acrelândia	SESACRE	Ministério da Saúde	08/08/2023	69.377,83	Ordem Bancária
267	906359/2020	Realização de estudos e elaboração de projetos afim de estimular o desenvolvimento da região através da implantação da malha viária para ampliação da estruturação produtiva e urbana nos municípios do Estado do Acre.	SEHURB	Ministério do Desenvolvimento Regional	10/08/2023	6.685.442,68	Ordem Bancária
268	919967/2021	Pavimentação nas Rodovias AC’s do Estado do Acre	DERACRE	Ministério do Desenvolvimento Regional	16/08/2023	25.280.000,00	Ordem Bancária
269	909512/2020	Aquisição de equipamentos - 1 escavadeira hidráulica (Capixaba) e 2 caminhões 3/4 cabine simples de 156 CV (Capixaba e Cruzeiro do Sul).	SEAGRI	Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	17/08/2023	937.018,83	Ordem Bancária
270	880007/2018	Reaparelhar da Polícia Militar do Estado do Acre por meio de aquisição de equipamentos de Informática.	SEJUSP	Min. da Justiça e Seg. Pública	18/08/2023	39.668,99	Ordem Bancária
271	903420/2020	Modernização e melhoria dos serviços de proteção e defesa do consumidor através do Instituto PROCON/AC.	PROCON	Min. da Justiça e Seg. Pública	18/08/2023	266.344,12	Ordem Bancária
272	923691/2021	Melhoramento da pavimentação da Rodovia AC-90 - Transacreana.	DERACRE	Ministério do Desenvolvimento Regional	22/08/2023	96.051,11	Ordem Bancária
273	899429/2020	Aquisição de Equipamento de Construção tipo Rolo Compactador e Veículo de Carga tipo Caminhão para atender o Departamento de Estradas de Rodagem do Acre	DERACRE	Ministério da Defesa	22/08/2023	2.657.827,32	Ordem Bancária
274	930445/2022	Execução do Projeto Jardim das Margaridas.	TJAC	Min. da Justiça e Seg. Pública	23/08/2023	42.642,67	Ordem Bancária
275	895523/2019	Construção de Passarela, Calçada e Iluminação da Avenida Coronel Mâncio Lima no Município de Cruzeiro do Sul/AC.	SEOP	Ministério do Desenvolvimento Regional	28/08/2023	380.000,00	Ordem Bancária
276	851434/2017	Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Unidade Mista de Santa Luzia em Cruzeiro do Sul	SESACRE	Ministério da Saúde	28/08/2023	42.066,32	Ordem Bancária
277	886317/2019	Reforma do Hospital João Câncio Fernandes - Sena Madureira - Etapa II - Enfermarias	SESACRE	Ministério da Saúde	28/08/2023	326.950,23	Ordem Bancária
278	889825/2019	Reforma do Hospital DR; Ary Rodrigues - Senador Guiomard	SESACRE	Ministério da Saúde	28/08/2023	187.040,00	Ordem Bancária
279	TRANSF. ESP. 2023	- Apoio as acões da SEAGRI e Aquisição de caminhão para Cooperativa dos Agricultores Familiares Produtores Rurais e Extrativistas e Piscicultores no Acre - COOPESQ/ - Construção da Sede do Ministério Público no município de Tarauacá	SEAGRI / MPAC	Ministério da Economia	30/08/2023	2.100.000,00	Ordem Bancária
280	TRANSF. ESP. 2023	- Ações do Natera e Observatório de Gênero MPAC - Estruturação da Rede de Assistência Social	MPAC / SEASDH	Ministério da Economia	30/08/2023	1.599.128,00	Ordem Bancária
281	TRANSF. ESP. 2023	Atender à ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO PEITO - GRUPO DE APOIO À PESSOA COM CÂNCER, para aquisição de um veículo utilitário	SEASDH	Ministério da Economia	30/08/2023	244.381,00	Ordem Bancária
282	TRANSF. ESP. 2023	- Apoio a atividades esportivas / - Ações de educação ambiental.../- Apoio ao Movimento Negro/ - Apoio à Associação de Mulh. Negras/ - Reforço de ações para mulheres.../ - Apoio à Federação Acreana de Fut.de Salão/ - Ações esportivas em Rio Branco	SEE / SEASDH / SEMULHER / MPAC	Ministério da Economia	30/08/2023	1.949.784,50	Ordem Bancária
283	TRANSF. ESP. 2023	Projetos e Ações do Poder Judiciário no estado do Acre.	TJAC	Ministério da Economia	30/08/2023	4.733.523,50	Ordem Bancária
284	TRANSF. ESP. 2023	- Aquisição de Cadeiras de Rodas - OFICINA ORTOPÉDICA/ ROTARY - Estruturação da Rede de Assistência Social	SESACRE / SEASDH	Ministério da Economia	30/08/2023	2.995.642,00	Ordem Bancária
285	936965/2022	Fortalecer a rede apoio à vítimas de crimes, como também intensifica a atuação do CAV tanto na forma presencial como virtual.	MPAC	Min. da Justiça e Seg. Pública	19/09/2023	292.208,89	Ordem Bancária
286	936965/2022	Fortalecer a rede apoio à vítimas de crimes, como também intensifica a atuação do CAV tanto na forma presencial como virtual.	MPAC	Min. da Justiça e Seg. Pública	19/09/2023	122.149,28	Ordem Bancária
287	904284/2020	Realizar a aquisição de equipamentos necessários para recuperar o parque tecnológico e potencializar o sinal transmitido pela rádio Difusora AM 1400, localizada à Rua Benjamin Constant, 1232 - Centro de Rio Branco-AC.	SECOM	Presidente da República	22/09/2023	597.943,06	Ordem Bancária
288	898684/2020	Aquisição de Equipamento de construção, Trator de Pneus, Implementos Agrícolas e Veículo Utilitário tipo Picape para atender o Departamento de Estradas de Rodagem do Acre	DERACRE	Ministério da Defesa	26/09/2023	388.680,67	Ordem Bancária
289	886317/2019	Reforma do Hospital João Câncio Fernandes - Sena Madureira - Etapa II - Enfermarias	SESACRE	Ministério da Saúde	28/09/2023	296.053,75	Ordem Bancária
290	886317/2019	Reforma do Hospital João Câncio Fernandes - Sena Madureira - Etapa II - Enfermarias	SESACRE	Ministério da Saúde	28/09/2023	416.530,23	Ordem Bancária
291	879364/2018	Reforma da Cobertura e Forro da Maternidade Bárbara Heliodora	SESACRE	Ministério da Saúde	28/09/2023	50.220,00	Ordem Bancária
292	851434/2017	Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Unidade Mista de Santa Luzia em Cruzeiro do Sul	SESACRE	Ministério da Saúde	28/09/2023	16.840,00	Ordem Bancária
293	TRANSF. ESP. 2023	- Ações de economia solidária - UNISOL - Ações de apoio a produtores - REAJA - Apoio ao Movimento Negro - Custeio para elaboração de Programa Integrado na Reserva Chico Mendes - Apoio às ações do Comitê Chico Mendes	SEAGRI / SEASDH / SEMAPI	Ministério da Economia	02/10/2023	828.085,50	Ordem Bancária
294	TRANSF. ESP. 2023	- Ações de educ. amb. e juventude/- Apoio ao Mov. Negro/- Apoio à Assoc.de Mulheres Negras/- Reforço de ações p mulheres/ - Ações do Natera e Obs.de Gênero.....	SEE / SEASDH / SEMULHER / MPAC / SEMAPI / SETE / SEJUSP / TCE	Ministério da Economia	02/10/2023	2.736.806,75	Ordem Bancária
295	TRANSF. ESP. 2023	Projetos e Ações do Poder Judiciário no estado do Acre.	TJAC	Ministério da Economia	02/10/2023	262.118,50	Ordem Bancária
296	TRANSF. ESP. 2023	- Estruturação da Rede de Assistência Social - Equipagem da Rede de Assistência Social da Casa de Apoio das Mulheres - UTI e Equipamentos para Aviões da Casa Militar	SEASDH / CASMIL / IAPEN	Ministério da Economia	02/10/2023	5.427.028,25	Ordem Bancária
297	918506/2021	Pavimentação e Adequação da Rodovia AC-40 e via urbana primária, na entrada da Cidade de Plácido de Castro / Acre, no perímetro urbano municipal.	DERACRE	Ministério das Cidades	09/10/2023	255.509,36	Ordem Bancária
298	671070/2011	"Urbanização - Bairro Habitasa e Cadeia Velha, com obras de Infraestrutura, produção de 185 UH, pelo programa Minha CAsa Minha Vida - Beneficiando 1.245 famílias. (FASE I). Infraestrutura; Tranalho Socioambiental e Regularização Fundiária."	SEINFRA	MDR	17/10/2023	187.682,54	Ordem Bancária
299	941732/2023	Apoiar, através do emprego dos operadores do Sistema de Segurança Pública dos Estados, a garantia da segurança e sigilo da aplicação, bem como da distribuição e operação reversa dos instrumentos de avaliação do Exame Nacional do Ensino Médio...	PMAC	Ministério da Educação	20/10/2023	206.543,40	Ordem Bancária
300	851434/2017	Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - SANTA LUZIA EM CRUZEIRO DO SUL	SESACRE	Ministério da Saúde	27/10/2023	23.160,00	Ordem Bancária
301	851434/2017	Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - SANTA LUZIA EM CRUZEIRO DO SUL	SESACRE	Ministério da Saúde	27/10/2023	57.853,68	Ordem Bancária
302	923691/2021	Melhoramento da pavimentação da Rodovia AC-90 - Transacreana.	DERACRE	Ministério do Desenvolvimento Regional	30/10/2023	9.364,82	Ordem Bancária
303	906346/2020	Implantação de Complexo Viário no município de Rio Branco/AC.	SEOP	Ministério do Desenvolvimento Regional	31/10/2023	3.548.232,00	Ordem Bancária
304	905179/2020	Urbanização da orla no Município de Rio Branco/AC	SEOP	Ministério do Desenvolvimento Regional	31/10/2023	3.545.717,60	Ordem Bancária
305	902187/2020	Garantir o acesso à Justiça e a cidadania à população mais distante dos centros urbanos, principalmente as populações tradicionais (ribeirinhos, colonos, indígenas, seringueiros), desassistida pelo Poder Público, pela emissão de documentação básica...	TJAC	Min. da Justiça e Seg. Pública	01/11/2023	69.601,28	Ordem Bancária
306	937782/2022	Estruturar salas de videoconferência para a ouvidoria e para a corregedoria e um estúdio de gravação para vídeo aulas, na Divisão de Escola do Servidor Penitenciário (DESP), do Instituto de Administração Penitenciário do Estado do Acre	IAPEN	Min. da Justiça e Seg. Pública	03/11/2023	37.500,00	Ordem Bancária
307	937782/2022	Estruturar salas de videoconferência para a ouvidoria e para a corregedoria e um estúdio de gravação para vídeo aulas, na Divisão de Escola do Servidor Penitenciário (DESP), do Instituto de Administração Penitenciário do Estado do Acre	IAPEN	Min. da Justiça e Seg. Pública	03/11/2023	112.500,00	Ordem Bancária
308	898666/2020	Construção do Centro Administrativo no Município de Brasiléia/Acre - 1ª Etapa.	SEOP	Ministério da Defesa	06/11/2023	480.000,00	Ordem Bancária
309	898666/2020	Construção do Centro Administrativo no Município de Brasiléia/Acre - 1ª Etapa.	SEOP	Ministério da Defesa	06/11/2023	225.600,00	Ordem Bancária
310	898666/2020	Construção do Centro Administrativo no Município de Brasiléia/Acre - 1ª Etapa.	SEOP	Ministério da Defesa	06/11/2023	379.200,00	Ordem Bancária
311	920066/2021	Aquisição de equipamentos agrícolas.	SEAGRI	Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	07/11/2023	2.422.540,25	Ordem Bancária
312	917953/2021	Pavimentação do Ramal Novo Horizonte trecho AC-475/Entroncamento do Ramal da Enca 9,70 km no sentido da BR-364 no município de Plácido de Castro/Acre.	DERACRE	Ministério do Desenvolvimento Regional	10/11/2023	2.402.402,50	Ordem Bancária
314	904284/2020	Realizar a aquisição de equipamentos necessários para recuperar o parque tecnológico e potencializar o sinal transmitido pela rádio Difusora AM 1400, localizada à Rua Benjamin Constant, 1232 - Centro de Rio Branco-AC.	SECOM	Presidente da República	23/11/2023	2.056,94	Ordem Bancária
315	923691/2021	Melhoramento da pavimentação da Rodovia AC-90 - Transacreana.	DERACRE	Ministério do Desenvolvimento Regional	23/11/2023	4.654.495,57	Ordem Bancária
316	005/2022	Programa às Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte do Estado do Acre	SEASDH	Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	24/11/2023	1.093.599,09	Ordem Bancária
317	TRANSF. ESP. 2023	Implantação de sistema de vídeo monitoramento na cidade de Xapuri	SEJUSP	Ministério da Fazenda	11/12/2023	500.000,00	Ordem Bancária
318	TRANSF. ESP. 2023	Ações educacionais - TCE	TCE	Ministério da Fazenda	11/12/2023	500.000,00	Ordem Bancária
319	TRANSF. ESP. 2023	Escola Agrícola Jean Pierre Mingan - Aquisição de equipamentos e manutenção dos técnicos.	SEE	Ministério da Fazenda	11/12/2023	100.000,00	Ordem Bancária
320	TRANSF. ESP. 2023	Ações de economia solidária - UNISOL / Ações de apoio a produtores - REAJA / Aquisição de caminhonete para STR de Porto Walter....	EMATER/ SEAGRI/ SEMA/ SEE	Ministério da Fazenda	11/12/2023	3.164.892,25	Ordem Bancária
321	TRANSF. ESP. 2023	Programa Mulher Ciência / Reforma da Sede da Direção Geral da Polícia Civil	FUNTAC/ FAPAC/ PCAC	Ministério da Fazenda	11/12/2023	1.036.643,00	Ordem Bancária
322	TRANSF. ESP. 2023	Estruturação da Rede de Assistência Social	SEASDH	Ministério da Fazenda	11/12/2023	997.821,00	Ordem Bancária
323	TRANSF. ESP. 2023	Estruturação da Rede de Assistência Social	SEASDH	Ministério da Fazenda	11/12/2023	3.654.682,75	Ordem Bancária
324	TRANSF. ESP. 2023	Para atendimento da Associação de Basquete Master do Acre - ABMAC	SEE	Ministério da Fazenda	11/12/2023	30.000,00	Ordem Bancária
325	TRANSF. ESP. 2023	Para atendimento da Associação de Basquete Master do Acre - ABMAC	SEE	Ministério da Fazenda	11/12/2023	70.000,00	Ordem Bancária
326	915462/2023	Modernização do Parque Computacional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre	TJAC	Min. da Justiça e Seg. Pública	12/12/2023	90.628,13	Ordem Bancária
327	915462/2023	Modernização do Parque Computacional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre	TJAC	Min. da Justiça e Seg. Pública	12/12/2023	123.056,00	Ordem Bancária
328	917954/2021	Construção da Ponte Passarela do Rio Amônia no Município de Marechal Thaumaturgo/Acre.	DERACRE	Ministério do Desenvolvimento Regional	14/12/2023	953.531,00	Ordem Bancária
329	795431/2013	Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Hospital Regional de Feijó	SESACRE	Ministério da Saúde	14/12/2023	2.117,74	Ordem Bancária
330	893857/2019	Modernizar as unidades de segurança pública do Estado do Acre através da aquisição de equipamentos de informática.	SEJUSP	Min. da Justiça e Seg. Pública	19/12/2023	451.430,00	Ordem Bancária
331	LEI ALDIR BLANC - 2023	CEU da Cultura - PNAB	FEM	Ministério da Cultura	21/12/2023	13.378.211,02	Ordem Bancária
332	795431/2013	Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Hospital Regional de Feijó	SESACRE	Ministério da Saúde	21/12/2023	92.885,49	Ordem Bancária
333	TRANSF. ESP. 2023	Apoio ao Café - Equipamentos - MÂNCIO LIMA / Estrada do Irineu Serra (CEMITÉRIO)	SEAGRI / DERACRE	Ministério da Fazenda	26/12/2023	2.988.195,00	Ordem Bancária
334	TRANSF. ESP. 2023	Programa de Esporte nas Escolas da Cidade do Povo e nas Escolas de Tempo Integral no Acre / Observatório de Gênero/Violência do MPEAC	SEE / MPAC	Ministério da Fazenda	26/12/2023	1.500.000,00	Ordem Bancária
335	TRANSF. ESP. 2023	Ações do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Aquisição de Material permanente)	TJAC	Ministério da Fazenda	26/12/2023	350.000,00	Ordem Bancária
336	TRANSF. ESP. 2023	"Transferências Especiais - No Estado do Acre Custeio para ITERACRE" / Custeio para FUNTAC	ITERACRE / FUNTAC	Ministério da Fazenda	26/12/2023	1.800.000,00	Ordem Bancária
337	TRANSF. ESP. 2023	Aquisição de ônibus equipado para OCA (atendimento móvel)	SEASDH	Ministério da Fazenda	26/12/2023	814.428,00	Ordem Bancária
338	TRANSF. ESP. 2023	Apoio a projetos estratégicos do Poder Judiciário/ Reforma do canil - 6º Batalhão da Polícia Militar de Cruzeiro do Sul/ Realização de pesquisa de levantamento e caracterização dos setores da bioeconomia acreana	TJAC/ PMAC/ FAPAC	Ministério da Fazenda	26/12/2023	2.989.874,00	Ordem Bancária
339	TRANSF. ESP. 2023	Apoio a projetos estratégicos do Poder Judiciário/ Reforma do canil - 6º Batalhão da Polícia Militar de Cruzeiro do Sul/ Aquisição de equipamentos para estruturação da FAPAC	TJAC/ PMAC/ FAPAC	Ministério da Fazenda	26/12/2023	6.976.374,00	Ordem Bancária
340	TRANSF. ESP. 2023	Programa Mulher Ciência	FUNTAC/ FAPAC	Ministério da Fazenda	26/12/2023	500.000,00	Ordem Bancária
341	TRANSF. ESP. 2023	à definir	FEM	Ministério da Fazenda	26/12/2023	48.876,00	Ordem Bancária
342	TRANSF. ESP. 2023	à definir	FEM	Ministério da Fazenda	26/12/2023	115.673,00	Ordem Bancária
343	TRANSF. ESP. 2023	à definir	FEM	Ministério da Fazenda	26/12/2023	48.876,00	Ordem Bancária
344	TRANSF. ESP. 2023	à definir	FEM	Ministério da Fazenda	26/12/2023	114.044,00	Ordem Bancária
345	671070/2011	"Urbanização - Bairro Habitasa e Cadeia Velha, com obras de Infraestrutura, produção de 185 UH, pelo programa Minha CAsa Minha Vida...	SEOP	Ministério do Desenvolvimento Regional	26/12/2023	85.894,73	Ordem Bancária
346	893535/2019	Pavimentação asfáltica do Ramal Variante Xapuri extensão de 17,56 km, situado na cidade de Xapuri.	DERACRE	Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	27/12/2023	8.849.460,00	Ordem Bancária
347	893535/2019	Pavimentação asfáltica do Ramal Variante Xapuri extensão de 17,56 km, situado na cidade de Xapuri.	DERACRE	Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	27/12/2023	249.904,20	Ordem Bancária
348	912327/2021	Aquisição de Equipamentos.	SEAGRI	Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	27/12/2023	845.934,14	Ordem Bancária
349	891849/2019	Aquisição de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas.	SEMAPI	Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	27/12/2023	298.087,55	Ordem Bancária
350	LEI ALDIR BLANC/2023	CEU da Cultura - PNAB	FEM	Ministério da Cultura	28/12/2023	3.344.552,76	Ordem Bancária
351	895523/2019	Construção de Passarela, Calçada e Iluminação da Avenida Coronel Mâncio Lima no Município de Cruzeiro do Sul/AC.	SEOP	Ministério do Desenvolvimento Regional	28/12/2023	1.433.480,99	Ordem Bancária
352	930436/2022	O presente projeto tem por objeto a implementação de uma ferramenta para tratar de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, por meio da mobilização e capacitação de professores, alunos e da comunidade residente em Cruzeiro do Sul...	TJAC	Min. da Justiça e Seg. Pública	28/12/2023	210.590,00	Ordem Bancária
353	930448/2022	Fortalecimento do Escritório Social da Comarca de Rio Branco, para o fomento a uma política de atenção às mulheres egressas e pré-egressas do Sistema Prisional, bem assim das que estão em situação de drogadição.	TJAC	Min. da Justiça e Seg. Pública	28/12/2023	271.144,27	Ordem Bancária
354	001/2023	Manutenção do Programa de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas no Estado do Acre - PROVITA/AC	SEASDH	Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	29/12/2023	509.141,05	Ordem Bancária