LEI COMPLEMENTAR N. 355 DE 15 DE MARÇO DE 2017
Altera e acresce dispositivos a Lei Complementar n. 158, que “Dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado. LINK: http://www.al.ac.leg.br/leis/?p=12036 Acessado em: 07… Continue a ler »LEI COMPLEMENTAR N. 355 DE 15 DE MARÇO DE 2017