LEI COMPLEMENTAR Nº 419, DE 15 DEZEMBRO DE 2022
Estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo e revoga a Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018.
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO na Edição 13.457 do Diário Oficial do Estado do Acre – Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2023, página 01.
PORTARIA SEPLAN Nº 98, DE 03 DE MAIO DE 2023
Estabelece a Estrutura Organizacional Básica Transitória da Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN.
PUBLICADA na Edição 13.527 do Diário Oficial do Estado do Acre – Sexta-feira, 05 de Maio de 2023, página 42.