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Desenvolvimento Social e Segurança Pública

  • 9 de agosto de 2023

PROJETO POLICIAL MILITAR MIRIM
  • 9 de agosto de 2023

PROJETO BOMBEIRO MIRIM
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  • 19 de julho de 2023

PLANO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – PESPDS 2021-2030
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POLÍTICA ESTADUAL DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS FORMULADOS DE DERIVADO VEGETAL À BASE DE CANABIDIOL
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POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABANDONO E À EVASÃO ESCOLAR
  • 28 de junho de 2023

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  • 15 de dezembro de 2022

POLÍTICA ESTADUAL DE ALTERNATIVAS PENAIS
  • 24 de janeiro de 2022

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