Governo lança edital para contratação de consultor individual no âmbit
O governo do Acre, por meio das Secretarias de Estado de Administração (Sead) e Planejamento (Seplan), lançou um edital ...
O Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público caracteriza-se pela multissetorialidade, abrangendo as áreas da fazenda, planejamento, previdência, compras públicas, patrimônio, saneamento, saúde, educação e assistência social. A gestão geral do Projeto está centralizada na Secretaria do Estado da Planejamento (SEPLAN), que assegurará a efetiva execução das ações propostas. O Objetivo do Programa é melhorar a eficiência na gestão de recursos públicos em departamentos selecionados do Estado do Acre.
Coexecutores - Valores US$
Componentes e subcomponentes
Componente 1: Sistemas de Gestão para todo o Governo
- Subcomponente 1.1: Recursos Humanos
- Subcomponente 1.2: Previdência
- Subcomponente 1.3: Compras Públicas
- Subcomponente 1.4: Gestão do Investimento e Orçamento
- Subcomponente 1.5: Gestão nas Estatais
- Subcomponente 1.6: Gestão de Ativos
Componente 2: Sistemas de Gestão em Setores Estratégicos
- Subcomponente 2.1: Saúde
- Subcomponente 2.2: Educação
- Subcomponente 2.3: Assistência Social
Componente 3: Gerenciamento de Projetos e Mudanças
- Subcomponente 3.1: Gestão do Projeto
- Subcomponente 3.2: Gestão da Mudança
Orçamento
Valor Original
Valor Contratado (BIRD): US$ 40.000.000
Contrapartida (Acre): US$ 5.000.000
Total: US$45.000.000
Valor Executado
Valor Executado (BIRD): US$ 419.926,01
Contrapartida (Acre): US$ 2.516.622,60
Total: US$ 2.936.548,61
Valor Executado (BIRD) %
1.05%
Contrapartida (Acre) %
50.33%
Os principais beneficiários do Programa são as secretarias e órgãos governamentais envolvidos. Essas instituições e seus funcionários se beneficiarão de melhorias significativas nos sistemas de gestão de serviços e finanças públicas. Isso resultará em:
- Maior qualidade e oportunidade das informações, o que otimizará a tomada de decisões.
- Capacidades técnicas aprimoradas para o uso desses dados.
Além disso, as entidades governamentais poderão adotar melhores práticas de gestão na administração pública, com acesso aprimorado às informações. Isso as capacitará a alocar recursos de forma mais eficiente e eficaz.
Cidadãos e empresas terão acesso a uma governança mais transparente, o que se traduzirá em maior produtividade no setor público. Os usuários de serviços públicos, por sua vez, terão acesso a sistemas de gestão mais eficientes nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Organizações da sociedade civil e acadêmicos se beneficiarão do acesso a informações de alta qualidade e em tempo hábil, ampliando seu potencial para pesquisa, prestação de contas, defesa e gestão.
Além disso, as empresas do estado do Acre serão beneficiadas indiretamente por meio de decisões de política fiscal mais informadas e de uma análise de políticas mais sólida. Isso será possível graças a informações financeiras completas, precisas e oportunas.
A Secretaria de Estado de Planejamento (SEPLAN) lidera a implementação do Programa, com a responsabilidade de gestão geral, visando assegurar a efetiva execução das ações propostas. Participam ainda outras sete entidades como coexecutoras, a saber: a Secretaria de Estado de Administração (SEAD), Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), Secretaria de Estado de Saúde (SESACRE), Serviço de Água e Esgoto do Estado do Acre (SANEACRE), Instituto de Previdência do Estado do Acre (Acreprevidência), Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (SEASDH) e Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esportes (SEE).
Na SEPLAN foi criada a Unidade de Gestão do Projeto Progestão Acre (UGP/ Progestão Acre), por meio do Decreto nº 11.440, de 19 de março de 2024, para coordenar e executar os aspectos de natureza operacional da implementação do Projeto. A UGP/Progestão Acre tem por objetivo principal coordenar, administrar, supervisionar e apoiar a execução do Progestão Acre com base no Contrato de Empréstimo firmado entre o Estado do Acre e o BIRD.
Estrutura organizacional e composição da UGP
- Coordenação Geral(Servidor Público) Designado
- Núcleo de Planejamento e Monitoramento
- Coordenador de Planejamento e Monitoramento
- Analista em Questões Socioambientais
- Assessor em Tecnologia da Informação e Comunicação
- Núcleo Administrativo Financeiro
- Coordenador Administrativo Financeiro
- Núcleo de Aquisições
- Coordenador de Aquisições
- Analistas em Processos de Aquisições
- Analistas em Contratos
Normas Aplicáveis
As contratações e aquisições financiadas pelo Progestão Acre serão regidas pelo Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimentos (Regulamento de Aquisições), versão de novembro de 2020, do Banco Mundial, cuja finalidade é auxiliar os projetos a obterem, com integridade, o Value for Money (VfM) e é aplicável as licitações de bens, obras, serviços de não consultoria e consultoria.
A aplicação do Regulamento de Aquisições está amparada no Acordo Legal entre o Estado do Acre e o Banco. Em âmbito nacional, a nova legislação de compras públicas, a Lei N° 14.133/21, em seu art. 1° § 3º, prevê a aplicação e a contratação constante de normas e procedimentos que envolvam recursos provenientes de empréstimos.
O Regulamento de Aquisições encontra-se disponível no link https://seplan.ac.gov.br/progestao-acre/, sendo imprescindível sua leitura para a compreensão do regramento em sua totalidade. Em complementariedade, as sessões seguintes buscam demonstrar os instrumentos de planejamento, gerenciamento e monitoramento adotados no Progestão Acre; as responsabilidades institucionais; os fluxos administrativos para os processos licitatórios; e introduz conceitos gerais relacionados as categorias, métodos, publicidade e revisão.
Editais de Licitação
Os Editais de Licitação do Progestão ACRE poderão ser obtidos no link: Portal de Licitações do Governo do Estado do Acre – Início.
Os interessados em participar das licitações promovidas pelo Progestão ACRE devem acessar o Portal de Licitações do Governo do Estado do Acre para obter informações detalhadas sobre os processos licitatórios, incluindo editais completos, documentos de habilitação, cronogramas, esclarecimentos e demais orientações necessárias para a participação nos certames.
Termos de Referência - PROGESTÃO
Acompanhe os processos de aquisição e contratação em tempo real
TDRs Abertos
1
TDRs Concluídos
17
Total de TDRs
18
ABERTO
Manifestação de Interesse nº 02/2026
Contratação dos serviços de consultoria individual para apoio a normatização e Regulamentação do Processo de Gestão de Compras Públicas do Estado do Acre, a partir da definição dos novos processos e do modelo de governança da temática no Estado.
SEAD
CI - Consultoria Individual
Publicado em: 10/03/2026
Prazo: 27/03/2026
5 Dias Restantes
CONCLUÍDO
Nº 270/2025/SEPLAN
Contratação de consultoria individual especializada para apoiar a Controladoria Geral do Estado do Acre – CGE/AC na adequação de suas atividades e processos às práticas internacionais de auditoria interna, com o objetivo de alcançar o nível 2 de maturidade e promover a preparação para o nível 3, conforme A Matrizde Avaliação do Internal Audit Capability Model – IA-CM, observando detalhadamente os Key Process Area – KPA’s(macroprocessos–chave) dos níveis 2 e 3.
CGE
CI - Consultoria Individual
Publicado em: 26/02/2026
Prazo: 17/03/2026
CONCLUIDO
PE SRP Nº 014/2026
Aquisição de equipamentos tecnológicos para fortalecer a infraestrutura para execução das atividades das coexecutoras no âmbito do Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência, Eficácia do Gasto Público do Estado do Acre(PROGESTÃO ACRE).
SEPLAN
SDO - Solicitação de Ofertas
Publicado em: 12/01/2026
Prazo: 13/02/2026
CONCLUIDO
Nº 220/2025/SEPLAN
Contratação de serviços de fornecimento de alimentação e suporte logístico para a realização de agendas técnicas e institucionais vinculadas ao Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público do Estado do Acre - Progestão Acre.
SEPLAN
SDC - Solicitação de Cotação
Publicado em: 06/01/2026
Prazo: 04/02/2026
CONCLUIDO
Nº 440/2025/SEE
Contratação de Serviços de Consultoria Individual com Foco na Otimização do Processo de Alimentação Escolar e Proposição de Melhorias nos Sistemas Atualmente Implementados Pela Secretaria de Estado da Educação – SEE do Acre, no Âmbito Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público do Estado do Acre – Progestão Acre.
SEE
CI - Consultoria Individual
Publicado em: 28/11/2025
Prazo: 17/12/2025
CONCLUIDO
Nº 218/2025/SEPLAN
Contratação de Serviço de Auditoria Externa do Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público do Estado do Acre – Progestão Acre, no âmbito do Acordo de Empréstimo Nº 9583-BR (0016605147).
SEPLAN
AE - Auditoria Externa
Publicado em: 13/11/2025
Prazo: 09/12/2025
CONCLUIDO
Nº 208/2025/SEPLAN
Contratação de Consultoria Individual para atuar como Especialista em Planejamento e Monitoramento, no Âmbito do Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público do Estado do Acre – UGP/Progestão Acre.
SEPLAN
CD- Contratação Direta
CONCLUIDO
Nº 61/2024/SEPLAN
Contratação de Consultoria Individual de 01(um/uma) Consultor(a) Analista em QuestõesSocioambientais para apoiar tecnicamente e fortalecer a capacidade da Unidade de Gestão do Projeto ProgestãoAcre (UGP/Progestão Acre), Acordo de Empréstimo BIRD 9583-BR.
SEPLAN
CI - Consultoria Individual
Publicado em: 12/09/2024
Prazo: 01/10/2024
CONCLUIDO
Nº 25/2024/SEPLAN
Contratação de Consultoria Individual de 01(um/uma) consultor(a) Analista de Aquisições, com ênfase na Gestão de Processos de Licitação, para apoiar tecnicamente e fortalecer a capacidade da Unidade de Gestão do Projeto Progestão Acre (UGP/Progestão Acre)
SEPLAN
CI - Consultoria Individual
Publicado em: 17/06/2024
Prazo: 04/07/2024
CONCLUIDO
Nº 28/2024/SEPLAN
Contratação de Consultoria Individual de 01(um/uma) consultor(a) Analista de Aquisições, com ênfase na Gestão de Contratos, para apoiar tecnicamente e fortalecer a capacidade da Unidade de Gestão do Projeto Progestão Acre (UGP/Progestão Acre).
SEPLAN
CI - Consultoria Individual
Publicado em: 14/06/2025
Prazo: 02/07/2025
CONCLUIDO
Nº 73/2024/SEPLAN
Contratação de Consultoria Individual de 01(um/uma) consultor(a) Especialista em Gestão Administrativa e Financeira, para apoiar tecnicamente e fortalecer a capacidade da Unidade de Gestão do Projeto Progestão Acre (UGP/Progestão Acre), Acordo de Empréstimo BIRD 9583-BR
SEPLAN
CI - Consultoria Individual
Publicado em: 28/06/2024
Prazo: 17/07/2024
CONCLUIDO
Nº 19/2024/SEPLAN
Contratação de Consultoria Individual de 01(um/uma) consultor(a) Especialista em Aquisições para apoiar Tecnicamente e fortalecer a capacidade da Unidade de Gestão do Projeto Progestão Acre (UGP/ProgestãoAcre) - SEPLAN
SEPLAN
CI - Consultoria Individual
Publicado em: 13/05/2024
Prazo: 03/06/2024
CONCLUIDO
Nº 56/2025/SEPLAN
Contratação de Serviços de Consultoria para Estruturação e Sistematização do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Acre e Desenvolvimento da Carteira de Projetos Potenciais - PPP - SEPLAN
SEPLAN
SQC - Seleção Baseada nas Qualidades do Consultor
Publicado em: 24/05/2025
Prazo: 24/06/2025
CONCLUIDO
Nº 109/2025/SEPLAN
Contratação de serviços de consultoria de empresa especializada para implantar o Escritório de Projetos na Secretaria de Estado de Planejamento do Acre, visando a padronização, gerenciamento, capacitação, monitoramento e avaliação de planos, programas e projetos prioritários, e o estabelecimento de indicadores para o monitoramento contínuo dos resultados - SEPLAN
SEPLAN
SBQC - Seleção Baseada na Qualidade e Custo
Publicado em: 17/06/2025
Prazo: 08/07/2025
CONCLUIDO
105/2025
Contratação de consultoria de empresa para transformação de processos, levantamento de requisitos e proposta de solução tecnológica para a gestão financeira e governança da política de Assistência Social no estado do Acre
SEASDH
SBQC
Publicado em: 16/07/2025
Prazo: 05/08/2025
CONCLUIDO
96/2025
Contratação de 01 (um) Consultor(a) Individual, Especialista em Saneamento, com ênfase em Estratégias Comerciais, para apoiar e fortalecer à modernização da gestão comercial do SANEACRE, no âmbito do Programa Progestão Acre.
SEPLAN
Consultoria Individual
Publicado em: 30/06/2025
Prazo: 21/07/2025
CONCLUIDO
307/2024
Contratação de serviços de consultoria especializada para serviços de dimensionamento e planejamento da força de trabalho do Estado do Acre, em apoio à Secretaria de Estado de Administração – SEAD
SEAD
SBQC
Publicado em: 23/09/2024
Prazo: 10/10/2024
CONCLUIDO
252/2025
Contratação de 01(um) Consultor(a) Individual Especialista em Gestão Pública com ênfase em gestão patrimonial para fortalecer e apoiar tecnicamente a Diretoria de Gestão Patrimonial, Logística, Documental e Arquivística – DIRPAP da Secretaria de Estado de Administração – SEAD
SEAD
Consultoria Individual
Publicado em: 20/08/2025
Prazo: 08/09/2025
Sobre esta Consulta
O Progestão Acre – Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Efetividade do Gasto Público do Estado do Acre – constitui um Programa estratégico estruturado no âmbito do Programa Progestão, iniciativa desenvolvida pelo Governo Federal, em parceria com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), voltada ao fortalecimento da sustentabilidade fiscal e à melhoria da qualidade do gasto público dos estados brasileiros.
O Progestão integra uma iniciativa federativa implementada em múltiplos estados brasileiros, como Acre, Alagoas e Pernambuco, com o objetivo de fortalecer estruturalmente a capacidade institucional e fiscal dos entes subnacionais. Por meio da implementação de sistemas estruturantes e do fortalecimento de mecanismos institucionais de gestão, o Progestão Acre amplia a capacidade do Estado de planejar, executar e controlar suas despesas com base em dados integrados, auditáveis e orientados por evidências, contribuindo diretamente para o fortalecimento da governança fiscal, da eficiência operacional e da sustentabilidade das finanças públicas.
O Programa atua sobre os principais determinantes do gasto público estadual, incluindo a gestão da força de trabalho, a gestão previdenciária, os sistemas de compras públicas, a gestão de investimentos e da dívida, a gestão patrimonial e a modernização de setores estratégicos como saúde, educação e assistência social.
Com financiamento total de US$ 45 milhões – sendo US$ 40 milhões provenientes do BIRD e US$ 5 milhões de contrapartida estadual –, e período de implementação compreendido entre maio de 2024 e dezembro de 2028, o Progestão Acre constitui uma iniciativa estruturante voltada ao fortalecimento da capacidade fiscal do Estado e à melhoria contínua da qualidade do gasto público.
No âmbito deste Programa, o SANEACRE – Serviço de Água e Esgoto do Estado do Acre promove esta consulta pública ao mercado com transparência e isonomia, para identificação de soluções tecnológicas voltadas à modernização de sua gestão comercial. As respostas recebidas não geram qualquer obrigação ou compromisso contratual neste momento.
O SANEACRE, em fase de planejamento para a contratação de solução tecnológica integrada, promove esta consulta pública ao mercado com transparência e isonomia, disponibilizando as mesmas informações a todos os interessados. A iniciativa visa subsidiar a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o planejamento das etapas de contratação. A consulta abrange dois eixos principais: o recadastramento da base de clientes — cerca de 130 mil ligações ativas distribuídas em 21 municípios — e a aquisição ou licenciamento de um novo Sistema Comercial, com módulos de faturamento, cobrança, atendimento ao cliente, gestão de ordens de serviço e informações gerenciais.
As respostas recebidas não geram qualquer obrigação ou compromisso contratual por parte do SANEACRE neste momento. Todas as empresas habilitadas a oferecer soluções nas áreas indicadas são bem-vindas a participar.
Documentos disponíveis
Documento 01
Documento de Sondagem de Mercado
Apresenta o contexto do projeto, os objetivos da contratação e as especificações funcionais detalhadas esperadas para o novo sistema comercial, incluindo módulos de cadastro, faturamento, cobrança, atendimento e integração com sistemas legados.
Documento 02
Pedido de Informações (RFI)
Formulário estruturado com questões ao mercado sobre modelos de licenciamento, estrutura de contratação, viabilidade de escopo conjunto e capacidade técnica das empresas. A leitura do Documento de Sondagem é pré-requisito para resposta.
Envie sua manifestação
Após a leitura dos documentos, as empresas interessadas devem encaminhar suas respostas ao RFI e demais manifestações de interesse para os endereços eletrônicos abaixo.
Indique no assunto do e-mail: “RFI – Sistema Comercial SANEACRE”.
* A consulta estará disponível para Sondagem de Mercado e Pedido de Informações do dia 09 até o dia 27 de março de 2026. Esta consulta não gera obrigação contratual.
Participação aberta a todas as empresas qualificadas.
Quadro Ambiental e Social do Projeto
O Projeto PROGESTÃO Acre, embora de baixo risco, considerou relevantes as seguintes Normas Ambientais e Sociais (NASs) do Banco Mundial:
- NAS1: Avaliação e Gestão de Riscos e Impactos Ambientais e Sociais.
- NAS2: Trabalho e Condições de Trabalho.
- NAS3: Recursos e Eficiência e Prevenção e Gestão da Poluição.
- NAS7: Povos Indígenas/Comunidades Locais Tradicionais Historicamente Mal Servidas da África Subsaariana.
- NAS8: Patrimônio Cultural.
- NAS10: Engajamento das Partes Interessadas e Divulgação de Informações.
Uma Avaliação Ambiental e Social Expedita (EESIA) foi realizada pela SEPLAN para analisar potenciais riscos e impactos, com foco em efeitos a jusante e impactos distributivos em grupos desfavorecidos (como comunidades tradicionais e quilombolas). O Mutuário preparou um Plano de Compromisso Ambiental e Social (ESCP), que inclui um Plano de Engajamento das Partes Interessadas (SEP) para garantir a divulgação de informações e feedback, e um Procedimento de Gestão de Trabalho (LMP), conforme a NAS2.
Risco Ambiental
O Projeto PROGESTÃO Acre não prevê obras de infraestrutura ou atividades de campo com impactos e riscos ambientais diretos. Nenhuma construção futura ou investimentos em infraestrutura física são esperados como resultado das atividades de assistência técnica.
Pelo contrário, o projeto visa um impacto positivo no meio ambiente através de:
- Triagem e avaliação sistemática do investimento público.
- Desenvolvimento e implementação de uma estratégia de contratação pública sustentável.
- Racionalização de bens móveis.
- Redução do consumo de insumos, tempo de viagem e energia por meio da digitalização de serviços da administração pública.
Risco Social
O Projeto PROGESTÃO Acre não deve gerar impactos sociais adversos. As atividades do projeto não envolvem aquisição de terras, restrições de uso da terra ou reassentamento involuntário. Também não são esperados impactos negativos sobre Povos Indígenas ou outros grupos sociais vulneráveis e desfavorecidos.
Espera-se que o aumento da eficiência dos serviços públicos beneficie primariamente os grupos sociais vulneráveis e desfavorecidos, que dependem significativamente das redes públicas de saúde e proteção social. Além disso, o PROGESTÃO Acre promoverá:
- Melhora na transparência dos processos de gestão de recursos humanos, compras, investimentos públicos e gestão de ativos.
- Oportunidades de consulta pública sobre projetos de investimento e a agenda de reforma administrativa.
- Fortalecimento dos mecanismos de reparação de reclamações do Governo do Estado.
Pelo contrário, o projeto visa um impacto positivo no meio ambiente através de:
- Triagem e avaliação sistemática do investimento público.
- Desenvolvimento e implementação de uma estratégia de contratação pública sustentável.
- Racionalização de bens móveis.
- Redução do consumo de insumos, tempo de viagem e energia por meio da digitalização de serviços da administração pública.
Mecanismos de Reparação de Reclamações
Ouvidoria SEPLAN – Governo do Estado do Acre
O Governo do Estado do Acre oferece um mecanismo robusto para o recebimento e tratamento de queixas e reclamações. Cidadãos podem registrar:
• Pedidos de acesso à informação
• Denúncias
• Elogios
• Reclamações
• Solicitações ou sugestões
Você pode entrar em contato de duas maneiras:
• Pelo site: https://www.ac.gov.br/ouvidoria
• Por e-mail (direto para a unidade de gestão do projeto): progestao.acre@gmail.com
Mecanismos de Reparação de Reclamações do Banco Mundial (BIRD)
Comunidades e indivíduos que acreditam ter sido prejudicados por um projeto apoiado pelo Banco Mundial podem apresentar reclamações por meio de dois canais principais:
- Serviço de Reparação de Reclamações (GRS) do Banco Mundial: O GRS garante que as reclamações sejam prontamente analisadas para tratar das preocupações relacionadas ao projeto.
- Para informações sobre como enviar reclamações ao GRS, visite: http://www.worldbank.org/GRS
2. Mecanismo de Responsabilidade (AM) Independente do Banco Mundial: O AM possui duas funções principais:
- Painel de Inspeção: Determina se o dano ocorreu, ou pode ocorrer, como resultado do descumprimento do Banco com suas políticas e procedimentos.
- Serviço de Resolução de Disputas: Oferece às comunidades e mutuários a oportunidade de abordar reclamações por meio de resolução de disputas.
As reclamações podem ser submetidas ao AM a qualquer momento após as preocupações terem sido levadas diretamente à Administração do Banco e após a Administração ter tido a oportunidade de responder.
- Para informações sobre como enviar reclamações ao Mecanismo de Responsabilidade do Banco, visite: https://accountability.worldbank.org.
Faça download pelos links abaixo.
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