PROGRAMA ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
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LEI DE TERRAS Legislação LEI Nº 1.382, DE 05 DE MARÇO DE 2001 Publicada no DOE de 12/03/2001 *Modificada pela Lei nº 1.786, de 03Continue a ler »LEI DE TERRAS
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REDEFINE A POLÍTICA ESTADUAL DE TURISMO Legislação LEI Nº 725, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1980 Modificada pelas Leis nº 3.150, de 27 de JulhoContinue a ler »FUNDO AGROPECUÁRIO ESTADUAL – FUNAGRO