Governo do Acre encerra supervisão do Progestão Acre com participação ...
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), encerrou nesta sexta-feira, 10, a segunda missão de supervisão do Progra...
O Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público caracteriza-se pela multissetorialidade, abrangendo as áreas da fazenda, planejamento, previdência, compras públicas, patrimônio, saneamento, saúde, educação e assistência social. A gestão geral do Projeto está centralizada na Secretaria do Estado da Planejamento (SEPLAN), que assegurará a efetiva execução das ações propostas. O Objetivo do Programa é melhorar a eficiência na gestão de recursos públicos em departamentos selecionados do Estado do Acre.
Coexecutores - Valores US$
Componentes e subcomponentes
Componente 1: Sistemas de Gestão para todo o Governo
- Subcomponente 1.1: Recursos Humanos
- Subcomponente 1.2: Previdência
- Subcomponente 1.3: Compras Públicas
- Subcomponente 1.4: Gestão do Investimento e Orçamento
- Subcomponente 1.5: Gestão nas Estatais
- Subcomponente 1.6: Gestão de Ativos
Componente 2: Sistemas de Gestão em Setores Estratégicos
- Subcomponente 2.1: Saúde
- Subcomponente 2.2: Educação
- Subcomponente 2.3: Assistência Social
Componente 3: Gerenciamento de Projetos e Mudanças
- Subcomponente 3.1: Gestão do Projeto
- Subcomponente 3.2: Gestão da Mudança
Orçamento
Valor Original
Valor Contratado (BIRD): US$ 40.000.000
Contrapartida (Acre): US$ 5.000.000
Total: US$45.000.000
Valor Executado
Valor Executado (BIRD): US$ 419.926,01
Contrapartida (Acre): US$ 2.516.622,60
Total: US$ 2.936.548,61
Valor Executado (BIRD) %
1.05%
Contrapartida (Acre) %
50.33%
Os principais beneficiários do Programa são as secretarias e órgãos governamentais envolvidos. Essas instituições e seus funcionários se beneficiarão de melhorias significativas nos sistemas de gestão de serviços e finanças públicas. Isso resultará em:
- Maior qualidade e oportunidade das informações, o que otimizará a tomada de decisões.
- Capacidades técnicas aprimoradas para o uso desses dados.
Além disso, as entidades governamentais poderão adotar melhores práticas de gestão na administração pública, com acesso aprimorado às informações. Isso as capacitará a alocar recursos de forma mais eficiente e eficaz.
Cidadãos e empresas terão acesso a uma governança mais transparente, o que se traduzirá em maior produtividade no setor público. Os usuários de serviços públicos, por sua vez, terão acesso a sistemas de gestão mais eficientes nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Organizações da sociedade civil e acadêmicos se beneficiarão do acesso a informações de alta qualidade e em tempo hábil, ampliando seu potencial para pesquisa, prestação de contas, defesa e gestão.
Além disso, as empresas do estado do Acre serão beneficiadas indiretamente por meio de decisões de política fiscal mais informadas e de uma análise de políticas mais sólida. Isso será possível graças a informações financeiras completas, precisas e oportunas.
A Secretaria de Estado de Planejamento (SEPLAN) lidera a implementação do Programa, com a responsabilidade de gestão geral, visando assegurar a efetiva execução das ações propostas. Participam ainda outras sete entidades como coexecutoras, a saber: a Secretaria de Estado de Administração (SEAD), Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), Secretaria de Estado de Saúde (SESACRE), Serviço de Água e Esgoto do Estado do Acre (SANEACRE), Instituto de Previdência do Estado do Acre (Acreprevidência), Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (SEASDH) e Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esportes (SEE).
Na SEPLAN foi criada a Unidade de Gestão do Projeto Progestão Acre (UGP/ Progestão Acre), por meio do Decreto nº 11.440, de 19 de março de 2024, para coordenar e executar os aspectos de natureza operacional da implementação do Projeto. A UGP/Progestão Acre tem por objetivo principal coordenar, administrar, supervisionar e apoiar a execução do Progestão Acre com base no Contrato de Empréstimo firmado entre o Estado do Acre e o BIRD.
Estrutura organizacional e composição da UGP
- Coordenação Geral(Servidor Público) Designado
- Núcleo de Planejamento e Monitoramento
- Coordenador de Planejamento e Monitoramento
- Analista em Questões Socioambientais
- Assessor em Tecnologia da Informação e Comunicação
- Núcleo Administrativo Financeiro
- Coordenador Administrativo Financeiro
- Núcleo de Aquisições
- Coordenador de Aquisições
- Analistas em Processos de Aquisições
- Analistas em Contratos
Normas Aplicáveis
As contratações e aquisições financiadas pelo Progestão Acre serão regidas pelo Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimentos (Regulamento de Aquisições), versão de novembro de 2020, do Banco Mundial, cuja finalidade é auxiliar os projetos a obterem, com integridade, o Value for Money (VfM) e é aplicável as licitações de bens, obras, serviços de não consultoria e consultoria.
A aplicação do Regulamento de Aquisições está amparada no Acordo Legal entre o Estado do Acre e o Banco. Em âmbito nacional, a nova legislação de compras públicas, a Lei N° 14.133/21, em seu art. 1° § 3º, prevê a aplicação e a contratação constante de normas e procedimentos que envolvam recursos provenientes de empréstimos.
O Regulamento de Aquisições encontra-se disponível no link https://seplan.ac.gov.br/progestao-acre/, sendo imprescindível sua leitura para a compreensão do regramento em sua totalidade. Em complementariedade, as sessões seguintes buscam demonstrar os instrumentos de planejamento, gerenciamento e monitoramento adotados no Progestão Acre; as responsabilidades institucionais; os fluxos administrativos para os processos licitatórios; e introduz conceitos gerais relacionados as categorias, métodos, publicidade e revisão.
Editais de Licitação
Os Editais de Licitação do Progestão ACRE poderão ser obtidos no link: Portal de Licitações do Governo do Estado do Acre – Início.
Os interessados em participar das licitações promovidas pelo Progestão ACRE devem acessar o Portal de Licitações do Governo do Estado do Acre para obter informações detalhadas sobre os processos licitatórios, incluindo editais completos, documentos de habilitação, cronogramas, esclarecimentos e demais orientações necessárias para a participação nos certames.
Quadro Ambiental e Social do Projeto
O Projeto PROGESTÃO Acre, embora de baixo risco, considerou relevantes as seguintes Normas Ambientais e Sociais (NASs) do Banco Mundial:
- NAS1: Avaliação e Gestão de Riscos e Impactos Ambientais e Sociais.
- NAS2: Trabalho e Condições de Trabalho.
- NAS3: Recursos e Eficiência e Prevenção e Gestão da Poluição.
- NAS7: Povos Indígenas/Comunidades Locais Tradicionais Historicamente Mal Servidas da África Subsaariana.
- NAS8: Patrimônio Cultural.
- NAS10: Engajamento das Partes Interessadas e Divulgação de Informações.
Uma Avaliação Ambiental e Social Expedita (EESIA) foi realizada pela SEPLAN para analisar potenciais riscos e impactos, com foco em efeitos a jusante e impactos distributivos em grupos desfavorecidos (como comunidades tradicionais e quilombolas). O Mutuário preparou um Plano de Compromisso Ambiental e Social (ESCP), que inclui um Plano de Engajamento das Partes Interessadas (SEP) para garantir a divulgação de informações e feedback, e um Procedimento de Gestão de Trabalho (LMP), conforme a NAS2.
Risco Ambiental
O Projeto PROGESTÃO Acre não prevê obras de infraestrutura ou atividades de campo com impactos e riscos ambientais diretos. Nenhuma construção futura ou investimentos em infraestrutura física são esperados como resultado das atividades de assistência técnica.
Pelo contrário, o projeto visa um impacto positivo no meio ambiente através de:
- Triagem e avaliação sistemática do investimento público.
- Desenvolvimento e implementação de uma estratégia de contratação pública sustentável.
- Racionalização de bens móveis.
- Redução do consumo de insumos, tempo de viagem e energia por meio da digitalização de serviços da administração pública.
Risco Social
O Projeto PROGESTÃO Acre não deve gerar impactos sociais adversos. As atividades do projeto não envolvem aquisição de terras, restrições de uso da terra ou reassentamento involuntário. Também não são esperados impactos negativos sobre Povos Indígenas ou outros grupos sociais vulneráveis e desfavorecidos.
Espera-se que o aumento da eficiência dos serviços públicos beneficie primariamente os grupos sociais vulneráveis e desfavorecidos, que dependem significativamente das redes públicas de saúde e proteção social. Além disso, o PROGESTÃO Acre promoverá:
- Melhora na transparência dos processos de gestão de recursos humanos, compras, investimentos públicos e gestão de ativos.
- Oportunidades de consulta pública sobre projetos de investimento e a agenda de reforma administrativa.
- Fortalecimento dos mecanismos de reparação de reclamações do Governo do Estado.
Pelo contrário, o projeto visa um impacto positivo no meio ambiente através de:
- Triagem e avaliação sistemática do investimento público.
- Desenvolvimento e implementação de uma estratégia de contratação pública sustentável.
- Racionalização de bens móveis.
- Redução do consumo de insumos, tempo de viagem e energia por meio da digitalização de serviços da administração pública.
Mecanismos de Reparação de Reclamações
Ouvidoria SEPLAN – Governo do Estado do Acre
O Governo do Estado do Acre oferece um mecanismo robusto para o recebimento e tratamento de queixas e reclamações. Cidadãos podem registrar:
• Pedidos de acesso à informação
• Denúncias
• Elogios
• Reclamações
• Solicitações ou sugestões
Você pode entrar em contato de duas maneiras:
• Pelo site: https://www.ac.gov.br/ouvidoria
• Por e-mail (direto para a unidade de gestão do projeto): progestao.acre@gmail.com
Mecanismos de Reparação de Reclamações do Banco Mundial (BIRD)
Comunidades e indivíduos que acreditam ter sido prejudicados por um projeto apoiado pelo Banco Mundial podem apresentar reclamações por meio de dois canais principais:
- Serviço de Reparação de Reclamações (GRS) do Banco Mundial: O GRS garante que as reclamações sejam prontamente analisadas para tratar das preocupações relacionadas ao projeto.
- Para informações sobre como enviar reclamações ao GRS, visite: http://www.worldbank.org/GRS
2. Mecanismo de Responsabilidade (AM) Independente do Banco Mundial: O AM possui duas funções principais:
- Painel de Inspeção: Determina se o dano ocorreu, ou pode ocorrer, como resultado do descumprimento do Banco com suas políticas e procedimentos.
- Serviço de Resolução de Disputas: Oferece às comunidades e mutuários a oportunidade de abordar reclamações por meio de resolução de disputas.
As reclamações podem ser submetidas ao AM a qualquer momento após as preocupações terem sido levadas diretamente à Administração do Banco e após a Administração ter tido a oportunidade de responder.
- Para informações sobre como enviar reclamações ao Mecanismo de Responsabilidade do Banco, visite: https://accountability.worldbank.org.
Faça download pelos links abaixo.
